AR: PCP pretende revoga��o do diploma que procede � transi��o dos trabalhadores do IFAP para o Regime de Carreiras Gerais da AP

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 –  16-02-2013

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AR: PCP pretende revoga��o do diploma que procede � transi��o dos trabalhadores do IFAP para o Regime de Carreiras Gerais da AP

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Lei para revogar o Decreto-Lei n.� 19/2013, de 6 de Fevereiro, que, procedendo � transi��o dos trabalhadores do IFAP, IP, para o Regime de Carreiras Gerais da Administração Pública (AP), nos termos do referido decreto-lei, determina que o Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o Sector Banc�rio deixe de ser aplic�vel aos trabalhadores do IFAP, abrangidos por esta conven��o colectiva.

O referido DL, que entra em vigor no próximo dia 1 de Março procede � transi��o para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.) e das direc��es regionais de agricultura e pescas que, sendo titulares de uma rela��o jur�dica de emprego público por tempo indeterminado.

O mesmo DL aplica-se aos trabalhadores que foram abrangidos pelo Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Banc�rio (ACT), sendo Também aplic�vel aos trabalhadores provenientes da extinta Agência de Controlo das Ajudas Comunit�rias ao Sector do Azeite (ACACSA).

Fonte:  GP / PCP

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