Comunicado do Ministério acerca de acordo do Conselho de Ministros da UE sobre Orientação Geral do Conselho para a Reforma da PAC

A Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, participou nos dias 19 e 20 de outubro, no Luxemburgo, no Conselho de Ministros de Agricultura da União Europeia. Após uma longa ronda negocial entre os 27 Estados Membros, foi alcançado um acordo relativo à aplicação da Política Agrícola Comum (PAC) para o próximo ciclo de programação.

O acordo alcançado pelos Ministros traduz-se numa PAC mais orientada para os resultados, que garante as condições necessárias para que os agricultores europeus possam continuar a sua trajetória rumo a um crescimento sustentável, capaz de assegurar o abastecimento alimentar a par de uma resposta aos desafios ambientais e climáticos.

Segundo a Ministra da Agricultura “Portugal alcançou – nestas difíceis negociações – resultados muito positivos face à proposta inicial da Comissão apresentada em 2018, permitindo condições para uma transição justa, transição ecológica e ambiental que não deixe ninguém para trás e que garanta o rendimento dos agricultores e um preço justo para o agricultor. Permitindo aos agricultores continuar a apostar na modernização e na inovação da sua atividade permitindo que a agricultura se constitua uma opção atrativa para os jovens e capaz de promover a revitalização dos territórios rurais”.

São de destacar:

1. Um novo modelo de desempenho da PAC, baseado num plano estratégico único por Estado-membro que engloba o primeiro e o segundo pilar da PAC.

2. Garantia de um nível adequado de subsidiariedade ao nível da conceção dos instrumentos de apoio.

3. Ambição Ambiental e Climática da PAC – condicionalidade reforçada, novos regimes ecológicos anuais no 1.º pilar e medidas agroambientais no 2º pilar acompanhada de mecanismos de adaptação às realidades nacionais.

4. Estabelecimento de limites mínimos de afetação de 20% para os regimes ecológicos assegurando flexibilidade suficiente para evitar subutilização de fundos do primeiro pilar.

5. Elegibilidade dos investimentos em infraestruturas de regadio sustentável.

6. Manutenção da exceção, existente para Portugal, de um maior nível de apoios ligados à produção permitindo a competitividade e a viabilidade de setores específicos.

7. Manutenção da isenção para os pagamentos abaixo dos 2000€ da regra da disciplina financeira

Maria do Céu Antunes considera que está assim aberta uma nova fase para se iniciarem as negociações do trílogo entre Conselho, Comissão Europeia e Parlamento Europeu, nos quais Portugal terá um importante papel enquanto Presidência do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021.

Acordo da nova Política Agrícola Comum é “muito positivo” para Portugal – ministra