Governo reforçou dotação orçamental até ao limite máximo de 200%. Pagamentos serão garantidos até 31 de janeiro de 2024.
Já se encontra publicada, em Diário da República, a portaria que estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados pela situação de seca. A dotação orçamental global, afeta aos apoios previstos, é de 31,58 milhões de euros, dos quais até 20 milhões de euros serão assegurados por financiamento nacional.
Com base no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, que prevê, pela primeira vez, o recurso à «Reserva Agrícola» para estabelecer um apoio financeiro de emergência para um conjunto de setores agrícolas afetados por problemas específicos, em Portugal, a decisão passou por apoiar os setores mais expostos às disponibilidades hídricas naturais, pecuária extensiva, apicultura e cereais de outono/inverno em regime de sequeiro. Uma decisão tomada a partir de uma avaliação de impacto de perdas de produção e do acréscimo de custos com alimentos externos às explorações, resultantes da seca.
Nesta portaria, assinada pelos Ministros das Finanças e da Agricultura e da Alimentação, além da distribuição do montante total, estabelece-se que o pagamento do apoio será efetuado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.) por transferência bancária, até 31 de janeiro de 2024.
“Conscientes dos impactos nefastos da seca que assolou o nosso território, bem como do aumento significativo dos custos dos fatores de produção, e tendo o montante disponível para cada Estado-Membro sido fixado com base no respetivo peso no setor agrícola da União Europeia, Portugal reforçou, até ao limite máximo de 200%, a respetiva dotação orçamental. Tendo em vista promover a sustentabilidade económica da produção agrícola, a manutenção da sua atividade e a capacidade de abastecimento do mercado, queremos fazer chegar este apoio, reforçar a resiliência que o setor tem continuamente demonstrado e acompanhar uma atitude empreendedora, com ganhos evidentes para os territórios e para as pessoas”, realçou a Ministra Maria do Céu Antunes.
A governante lembrou ainda que esta tem sido “uma preocupação permanente, face aos desafios ímpares que temos enfrentado nos últimos anos. No total e recuando apenas a setembro de 2022, já disponibilizámos ao setor mais de 300 M€. Um valor que ganha ainda mais peso se clarificarmos que mais de dois terços foram assegurados através de Orçamento do Estado. Algo histórico e merecido por um setor que garante a nossa segurança alimentar e tanto representa nas nossas exportações”.
As candidaturas aos apoios previstos deverão ser submetidas eletronicamente, através do formulário disponível na plataforma iDigital, no portal do IFAP, I.P., em www.ifap.pt, no período compreendido entre os dias 14 e 28 de dezembro de 2023.
Fonte: Ministério da Agricultura e da Alimentação
