A APA afirmou não ter competência na monitorização da fábrica de bagaço de azeitona em Ferreira do Alentejo, remetendo explicações para a CCDR Alentejo.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) disse hoje não ter qualquer competência ao nível do licenciamento, monitorização e fiscalização da fábrica de bagaço de azeitona situada em Fortes, Ferreira do Alentejo, e remeteu explicações para a CCDR Alentejo.
Rogério Silva, vice-presidente da APA, que falava numa audição parlamentar na comissão de Ambiente sobre os alegados crimes ambientais e impactos na saúde pública associados àquela fábrica no concelho de Ferreira do Alentejo, distrito de Beja, justificou que “nenhum título de licenciamento que a instalação hoje dispõe é emitido pela APA” e que, por isso, “as matérias relacionadas com esse licenciamento, monitorização e fiscalização, com exceção das relacionadas com recursos hídricos, não são da sua competência”.
Em resposta a questões colocadas pelos deputados presentes do PS, PSD e Chega, o responsável garantiu que o acompanhamento que a APA faz da fábrica de Fortes resume-se à “prevenção, controlo e aplicação de sanções por atividades ilícitas no domínio dos recursos hídricos”, enquanto Autoridade Nacional da Água.
Neste caso, explicou Rogério Silva, desde 2023, que a empresa não possui uma licença de descargas de águas residuais, “uma vez que as passou a guardar em lagoas de evaporação, e a enviar, parte delas, para uma unidade de biometano” e, por isso, “em bom rigor, a APA, neste momento, não procede ao licenciamento em nenhuma das suas vertentes no que respeita a esta instalação”.
Quanto à monitorização da qualidade do ar, o vice-presidente adiantou que a APA “tem um conjunto de estações espalhadas pelo país”, sendo localmente essa responsabilidade atribuída às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).
Desta forma, Rogério Silva remeteu explicações sobre a avaliação de impacte ambiental, a emissão de partículas para o ar e a instalação de estações de controlo para a CCDR Alentejo, entidade competente.
Em resposta a um deputado do Chega, partido que requereu a audição parlamentar, o vice-presidente da APA justificou o transbordo de uma das lagoas de retenção de águas residuais da empresa, em fevereiro deste ano, com o “comboio das tempestades” que fez aumentar o nível de precipitação no país.
“A empresa comunicou a ocorrência à APA no próprio dia e a APA, através da ARH Alentejo [Administração da Região Hidrográfica do Alentejo], intimou a empresa a delimitar a área afetada, a proceder à sua limpeza e a fazer o transvase entre lagoas para impedir a repetição de um evento semelhante, equilibrando as quantidades existentes em cada uma das outras lagoas”, disse Rogério Silva.
Ainda assim, prosseguiu, foi constatado que o efluente “não atingiu a linha de água mais próxima”, tendo a empresa removido os “solos contaminados”, encaminhando-os “para aterro licenciado”.
“Em março, a ARH Alentejo voltou ao local e recolheu quatro amostras na linha de água, uma a montante e três a jusante, [verificando-se que] os resultados cumpriam, em geral, os referenciais legais e não revelaram poluição orgânica significativa”, disse.
“Entendemos que essa situação foi, efetivamente, excecional, num contexto também ele excecional”, aludiu.
Paralelamente, em maio, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) inspecionou a fábrica e “verificou que a tela de uma lagoa de armazenamento de bagaço estava degradada” e com “infiltração de águas ruças no solo e risco para as águas subterrâneas”.
“A IGAMAOT levantou um auto de notícia por contraordenação, encontrando-se o processo a decorrer os seus normais termos. O mandado da IGAMAOT, notificado a 5 de junho, ordenou a reparação integral da tela desta lagoa em 90 dias úteis, [tendo] a empresa cumprido com o solicitado”, referiu.
Durante a audição, os partidos presentes lembraram que a situação em Fortes “prolonga-se há mais de uma década” e tem sido “marcada por sucessivas denúncias da população, de produtores agrícolas e pecuários e de associações locais” que relatam “alegados episódios de poluição atmosférica, odores persistentes, contaminação de recursos hídricos e prejuízos para a saúde pública e para a atividade agropecuária”.
