O antigo presidente da Proteção Civil Mourato Nunes disse hoje que a atual lei orgânica da autoridade “está bem concebida” e considerou “uma alteração completamente radical” criar um comando operacional próprio para os bombeiros.
“A lei orgânica da autoridade está genericamente bem concebida. A lei orgânica da autoridade foi adaptada para uma realidade e procurou responder às insuficiências que vinham do passado”, disse Carlos Mourato Nunes, presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) entre novembro de 2017 e novembro de 2020, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Mourato Nunes foi questionado pelos deputados Rosa Isabel Cruz (PS), Jorge Pinto (Livre) e Alfredo Maia (PCP) sobre uma nova lei orgânica da ANEPC anunciada pelo Governo, que entre as alterações previstas estão a criação de um comando operacional próprio para os bombeiros e o regresso dos Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS), extintos em 2023 e substituídos por 24 Comandos Sub-regionais de Emergência e Proteção Civil, alinhados com as Comunidades Intermunicipais (CIM).
“A autoridade tem um grande respeito pelos bombeiros, obviamente, são um importante agente de proteção civil, o mais significativo que existe. Têm qualidade, experiência e uma malha territorial importante. Isso tem de ser respeitado, mas dentro do princípio que nós temos no país isso seria contra a ideia que existe do comando único”, afirmou o antigo presidente da ANEPC.
Mourato Nunes considerou que “em qualquer momento se pode optar por uma outra solução, mas isso é uma alteração completamente radical relativamente ao sistema que presentemente” o país tem e que, no seu entender, funciona no que diz respeito ao combate e ao pós-combate.
“A autoridade tem uma multiplicidade de áreas de atuação e emergências muito grande que exige uma unidade de comando para a qual concorrem os diferentes agentes de proteção civil”, frisou, avançando que as Forças Armadas e as forças de segurança, que “estão devidamente institucionalizadas, têm comandos próprios e estão hierarquicamente organizadas”, ficam sob a orientação da proteção civil quando “trabalham em termos de proteção civil”.
Mourato Nunes disse que isto está aceite e consensualizado, apesar de não ter sido fácil, e foi conseguido porque quando foi alterada a lei orgânica da ANEPC em 2019 ficou estabelecido que o presidente “tinha uma categoria hierárquica equiparada a subsecretário de Estado”.
Segundo o antigo responsável, que foi também comandante-geral da GNR entre 2023 e 2008, esta categoria superior permitiu ter tutela sobre outros elementos, nomeadamente as Forças Armadas e as forças de segurança.
Sobre o regresso dos CDOS, esclareceu que durante o tempo em que esteve à frente da ANEPC o atual modelo ainda não tinha sido criado, mas existia essa intenção política.
Considerando tratar-se de uma “decisão política”, sustentou que o regresso “não afeta excessivamente o sistema” e que ANEPC “está preparada perfeitamente para essa solução, até porque viveu com ela ao longo destes anos todos”.
“Trabalhei com os distritos e trabalhei bem com os distritos e não senti necessidade deles serem modificados. Quando são feitas estas alterações, com certeza que elas têm subjacente razoes políticas”, precisou.
