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– 14-10-2004 |
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Alimentação : Lei orgânica da autoridade nacional publicada em DR Lisboa, 13 Out A APSA, anteriormente designada por Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA), é a entidade responsável por divulgar aos consumidores informação sobre segurança alimentar e por avaliar os riscos alimentares no país, entre outras funções. O controlo oficial dos géneros alimentícios e alimentação animal ficará a cargo da futura Inspecção-geral da Alimentação, cuja criação o Governo anunciou em Setembro passado. A comissão instaladora da autoridade alimentar nacional, presidida por Isabel Meirelles, concluiu a lei orgânica há mais de um ano, mas só hoje foi publicada para entrar em vigor.
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