Agricultores v�o poder recorrer de decis�es INGA e IFADAP sobre ajudas públicas

A estrutura, que dever� estar em funcionamento nos próximos 45 dias, foi definida pelo ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando Sevinate Pinto.

O Conselho de Apelo, cujo despacho de criação ainda está para publicação, tem como principal objectivo "reduzir a conflitualidade entre a administração pública e os agricultores".

Por outro lado, visa proporcionar aos profissionais do sector "um meio suplementar de análise dos problemas decorrentes de actos administrativos dos quais discordem".

O despacho do ministro explica que a complexidade da legisla��o da Pol�tica Agr�cola Comum (PAC) gera muitas vezes diverg�ncias de interpreta��o entre os serviços respons�veis pela sua gestáo e controlo e os agricultores ou outros agentes candidatos a ajudas públicas.

As decis�es desses serviços t�m repercuss�es importantes na actividade dos agricultores pois podem implicar a reten��o de ajudas ou a sua reposi��o, se j� tiverem sido pagas.

além das possibilidades de recurso hier�rquico serem limitadas, os agricultores, "sobretudo os mais modestos e isolados, raramente recorrem aos tribunais" para resolver diferendos com a administração pública, segundo as raz�es avan�adas no pr�prio despacho.

A nova estrutura será constitu�da por cinco membros, a designar pelo ministro da Agricultura, que seráo "personalidades de reconhecido m�rito e experi�ncia nas actividades agr�colas e florestais de diversas regi�es do país e tecnicamente preparados nas áreas de compet�ncia do INGA e do IFADAP".

A administração do INGA (Instituto Nacional de Garantia Agr�cola) e IFADAP (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) fica incumbida de propor no prazo de 30 dias um regulamento detalhado de funcionamento do Conselho de Apelo.