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– 04-11-2003 |
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A�ores : Pescadores exigem ao governo impugna��o de acordo luso-espanholPonta Delgada, 03 Out O presidente da cooperativa Porto de Abrigo disse hoje � Agência Lusa que a decisão saiu de um Conselho Geral da classe, onde estiveram representados cerca de "75 por cento dos pescadores" das ilhas, que consideraram "mau" para o sector o acordo luso-espanhol. Ao abrigo do novo regulamento, as regi�es ultraperif�ricas portuguesas ficam protegidas através de um regime de excep��o no interior das 100 milhas, comprometendo-se a Comissão Europeia a apresentar uma proposta que pro�ba a pesca de arrasto entre as 100 e 200 milhas. Liberato Fernandes adiantou que o Governo Regional deve avan�ar para uma solu��o jur�dica que permita impugnar o acordo, tendo em conta que o Estado "não tem capacidade" para fiscalizar a pesca entre as 100 e as 200 milhas a�orianas. além do encontro com Carlos C�sar, a Porto de Abrigo vai pedir ao ministro da República para os A�ores que desenvolva esfor�os para que os meios de fiscaliza��o das �guas do arquip�lago, no ambito do ministério da Defesa, sejam refor�ados, dada as circunst�ncias resultantes do novo acordo.
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