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– 08-05-2013 |
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Legaliza��o do cultivo de cannabis e de clubes para consumo em debate na AR
O parlamento debate hoje, quarta-feira, um projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE) que visa a legaliza��o do cultivo de can�bis para uso pessoal e a criação de clubes pr�prios para consumo. O projecto tem por objectivo �legalizar o cultivo para consumo pessoal, contempla os limites desse auto cultivo [até 10 p�s de can�bis no máximo] e cria enquadramento legal para clubes sociais de can�bis, onde pode haver cultivo colectivo e onde os associados podem consumirá, explicou � Lusa a deputada do BE Helena Pinto. No entanto, este projecto não contempla o consumo de can�bis por doentes para uso terap�utico, uma pr�tica que em Portugal continua a ser ilegal. Para a deputada, uma das grandes vantagens deste diploma � a criação dos clubes sociais, espaços �devidamente legalizados e enquadrados, com regulamento pr�prio�, com um funcionamento perfeitamente enquadrado e balizado. Helena Pinto refere algumas das restrições previstas no enquadramento legal desses clubes sociais, como a proibição de acesso a menores de 18 anos, de venda de bebidas alco�licas, de acesso a m�quinas de jogos, ou o impedimento de existirem espaços desses a menos de 300 metros de estabelecimentos de ensino. Segundo o BE, os clubes sociais de can�bis existentes noutros países, como Espanha, são casos de �sucesso�, porque passou a haver �pontos de refer�ncia, locais fiscalizados, que para abrir t�m que obedecer a normas�. �Nos clubes sociais de can�bis, o ambiente � controlado e sabe-se o que l� se passa. Esta medida irá trazer duas coisas: informação, porque no clube social vai haver informação, e controlo, que actualmente não existe, quer em termos de quantidade como de qualidade�, esclareceu Helena Pinto. O projecto de lei sublinha a diferen�a entre os clubes sociais e o modelo holand�s dos coffee-shops, uma vez que, ao contrário destas últimas, permite certificar a origem da can�bis produzida e garantir que não � importada pelas redes de narcotr�fico. Por outro lado, retira a componente comercial e a procura de lucro associadas �s coffee-shops, uma vez que nos clubes sociais os consumidores t�m obrigatoriamente que ser associados dos clubes, mediante pagamento de uma quota, e comprometer-se com o consumo respons�vel. Quanto � legaliza��o do cultivo de can�bis para uso pr�prio, a deputada considera a medida necess�ria até pela conformidade com a lei da despenaliza��o do consumo actualmente em vigor. �A descriminaliza��o por si s� não responde ao problema principal, uma vez que não deixa nenhuma alternativa ao consumidor que não seja a aquisi��o da can�bis no mercado ilegal�, l�-se no diploma. O documento acrescenta que existe uma �contradi��o evidente entre a protec��o do consumidor e a proibição do chamado autocultivo, que não prejudica terceiros e até contribui para o combate ao tr�fico ilegal�. Este �, ali�s, outro dos argumentos de defesa deste projecto de lei, apontados pelo BE, que considera tratar-se de um modelo que combate o tr�fico e que d� mais �um passo no caminho do progresso�. O Bloco reconhece que a can�bis não � uma subst�ncia in�cua, mas lembra que o seu consumo �não está directamente associado a efeitos despersonalizantes e acarreta iguais ou menores riscos para a Saúde pública do que outras subst�ncias legais, como o �lcool ou o tabaco�. No entanto, este projecto s� contempla o consumo de can�bis para uso recreativo, deixando de fora as questáes relacionadas com o uso terap�utico. Helena Pinto explicou que essa � uma questáo que o BE entendeu não colocar neste projecto, mas salvaguardou que ao permitir-se o cultivo, d�-se aos doentes a oportunidade de cultivarem a sua pr�pria can�bis, sem terem que recorrer ao mercado ilegal. Fonte: Lusa
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