Iniciativas Legislativas do PCP sobre o sector das Pescas

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 –  30-07-2012

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Iniciativas Legislativas do PCP sobre o sector das Pescas

O Projecto de Resolu��o n.� 280/XII/1�, da autoria do PCP, que recomendava ao Governo a criação de um mecanismo de subsidia��o de gasolina para as embarca��es de pesca, foi esta semana rejeitado com os votos contra dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, com a absten��o do PS e o voto favor�vel das restantes bancadas. Infelizmente e sabendo n�s que as questáes de rentabilidade são as que maioritariamente afligem o sector da pesca, a maioria que suporta o governo recusou recomendar ao mesmo que seja encontrada uma solu��o que trate o sector das pescas como trata outros sectores produtivos.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou Também recentemente o Projecto de Resolu��o n� 437/XII/1�, que "Recomenda a interven��o na concorr�ncia pela utiliza��o do espaço mar�timo garantindo a salvaguarda das pescas". Este projecto pretende garantir a salvaguarda do sector das pescas face � constante subalterniza��o deste sector relativamente a outras interven��es no mar, nomeadamente prospec��es, instala��o de estrutura de produ��o de energia ou de aquacultura, manobras militares, entre outras. Em todas estas interven��es os pescadores são inibidos de pescar e nunca compensados por essa inibi��o. Prop�e-se: a criação de um grupo de trabalho, que em 90 dias, fa�a uma análise e tipifica��o dos problemas existentes; a criação de um dep�sito/cau��o para pagamento de indemniza��es; e a avalia��o e identifica��o de impactos relacionados com projectos em curso e a tomada de medidas para atenuar/reduzir esses impactos.

Fonte:  GP/PCP

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