Pescas : UE garante salvaguardada das �guas dos A�ores até revisão regulamentar

Na resposta a um requerimento do deputado europeu Paulo Casaca, Bruxelas esclareceu que apesar de ter terminado em Janeiro o "período de transi��o" estabelecido pelo Acto de Adesão de Portugal em que assentava tal interdi��o, os regulamentos comunitários aplic�veis continuam em vigor.

Isso porque, a expira��o do período transit�rio não torna, por si s�, inv�lidos os regulamentos em causa, sendo que "não cont�m um prazo de validade", considera a Comissão.

Segundo Paulo Casaca, a posi��o dos comissários permite evitar "uma situa��o de eventual vazio jur�dico na gestáo das actividades de pesca nos mares do arquip�lago e assegura a manuten��o do regime comunitário que impedirá, até �s 200 milhas, o seu aumento ou abertura �s embarca��es de outros países da UE".

No processo em curso de revisão da Pol�tica Comum de Pescas os A�ores pretendem manter o exclusivo da actividade pesqueiras nos mares das ilhas para os seus pescadores, alegando a "fragilidade biol�gica" dos recursos e import�ncia econ�mica de um sector com um reduzido nível. de desenvolvimento.