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Artigo do arquivo do Agroportal entre 1999 e 2014.

Vinho : Manuten??o dos novos estatutos Casa do Douro garantida no Parlamento

por Agroportal
23-01-2004 | 00:00
em Arquivo Agroportal
Tempo De Leitura: 6 mins
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 –  23-01-2004

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Vinho : Manutenção dos novos estatutos Casa do Douro garantida no Parlamento

Lisboa, 22 Jan
A maioria PSD-PP rejeitou hoje no Parlamento a proposta do Partido Comunista, apoiada pelo PS, de cessar a vigência dos novos estatutos e regulamento eleitoral da Casa do Douro.

De acordo com a nova lei, a Casa do Douro é agora a representante exclusiva das entidades produtoras nos órgãos interprofissionais do organismo que vai coordenar o sector, o IVDP, entidade que resulta da fusão do Instituto do Vinho do Porto com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).

A Casa mantém a sua natureza pública com inscrição obrigatória dos viticultores e ficou também com funções de formação profissional e assistência técnica à produção.

Em debate realizado na quinta-feira, o PCP acusou o Governo de, com a legislação introduzida, prejudicar os pequenos produtores de vinho do Porto, face aos grandes industriais e comerciantes da região.

Para o secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Bianchi de Aguiar, "o modelo que existia no Douro não funcionava. O desenvolvimento da região passa por investimentos na produção, pela qualidade da produção e credibilização dos agentes".

Os comunistas defendem ainda que a instituição mantenha funções de regulação do mercado, intervindo na compra e comercialização dos excedentes de produção.

O secretário de Estado considera que o sistema de compra/venda de excedentes instalado gerava "descontrolo", e que a situação dos pequenos produtores está salvaguardada, nomeadamente pelo sistema de fixação de benefícios a instalar.

Nos novos estatutos aprovados na Assembleia da República, a direcção do organismo passa a ser nomeada pelos 125 membros que irão compor o futuro Conselho Regional de Vitivinicultores.

Destes 125 membros do conselho, 75 são eleitos por sufrágio directo de todos os viticultores e os restantes 50 designados em representação das associações de viticultores e adegas cooperativas.

A nova lei estabelece ainda um novo regulamento eleitoral que substitui a eleição directa da direcção pelos vitivinicultores, passando os agricultores a elegerem o Conselho Regional, de onde emanará posteriormente o órgão directivo.

As eleições para este órgão decorrem a 25 de Janeiro, e vão ser disputadas por 34 listas que se candidatam pelos 17 concelhos da Região Demarcada do Douro.

A proposta de lei sobre a introdução de nova legislação sobre infracções na actividade vinícola, votada também hoje na Assembleia, foi aprovada por unanimidade.


Apontadores relacionados:

Artigos

  • AgroNotícias (23/01/2004) – Florestas : PCP acusa governo de fazer nomeações antes de tempo

  • AgroNotícias (22/01/2004) – 

Sítios

Fonte: Lusa

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