O Governo aprovou a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI) 2030, mais de 10 anos após ter dado ‘luz verde’ à primeira estratégia, determinando a criação de uma estrutura de acompanhamento, responsável pela avaliação intercalar.
“O Conselho de Ministros resolve aprovar o tomo i da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030”, lê-se numa resolução hoje publicada em Diário da República.
Por outro lado, o Governo determinou a constituição de uma comissão de acompanhamento desta estratégia, ao nível nacional e regional/local.
A composição, competências e regras de funcionamento desta estrutura de acompanhamento são determinadas pelos titulares das pastas do Ambiente e Agricultura, até 90 dias após a entrada em vigor deste diploma.
De acordo com a resolução, os membros da estrutura de acompanhamento “não auferem qualquer prestação”.
Adicionalmente, a estrutura de acompanhamento fica responsável por elaborar e apresentar um relatório de avaliação intercalar da ENEAPAI 2030 durante o segundo semestre de 2026.
Este diploma entra em vigor na quarta-feira.
A primeira ENEAPAI esteve em funcionamento entre 2007 e 2013, abrangendo Portugal continental.
Esta estratégia identificou o “contributo e os setores de atividade com maior relevância em termos da poluição gerada”, definiu medidas, bem como a alocação de recursos financeiros.
Contudo, o relatório do Plano Nacional da Água (PNA) concluiu que a estratégia não teve a “pretendida concretização prática”, mantendo-se ainda “a um nível elevado”, as pressões sobre as massas de água (MAg) provocadas por estas atividades.
Entre as atividades que contribuem para a degradação da qualidade das MAg estão as agropecuárias e agroindustriais.
Em 2017, foi constituído um grupo de trabalho para elaborar a revisão da ENEAPAI e definir a próxima estratégia.
“Esta estratégia é exigente porque assume como principal meta a melhoria e a promoção da qualidade das MAg das RH [Regiões Hidrográficas] do país […] e holística, enquanto promotora do equilíbrio entre os recursos ambientais e os recursos territoriais, atendendo às especificidades das diferentes regiões”, apontou.
O tomo i da ENEAPAI 2030 tem como objeto as atividades agropecuárias intensivas, de modo a “impedir ou atenuar o seu impacte direto ou indireto, individual ou global, no ambiente”.
A ENEAPAI 2030 tem como principal meta a proteção dos recursos hídricos das RH, “através da definição de soluções sustentáveis do ponto de vista ambiental, agronómico, económico e social”.
O Governo referiu ainda que a concretização desta estratégia assentará nos respetivos contributos para a requalificação das áreas afetadas da agricultura, ambiente e território.
“[…] Apesar de alguns progressos alcançados, é crucial desenvolver todos os esforços para garantir a proteção das MAg, que só pode ser conseguida através de uma abordagem integrada e de formas de intervenção que permitam a resolução dos problemas de poluição provocados, quer pela descarga de efluentes não tratados nos recursos hídricos que não tenham em linha de conta a qualidade das respetivas MAg e os limites ou as condições críticas ambientais que se justifique fixar, quer pelo incumprimento do normativo legal que estabelece as boas práticas de gestão sustentável dos EP [efluentes pecuários]”, concluiu.
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