O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um projeto de lei do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) para travar a duplicação das multas a quem não limpar as matas, devido à situação de pandemia no país.
O diploma do PEV, apresentado em fevereiro, foi aprovado com os votos do PS, PSD, BE, PCP, CDS, PAN, PEV, Chega e das duas deputadas não independentes Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. O deputado da Iniciativa Liberal absteve-se.
O projeto dos Verdes, hoje aprovado, vai impedir a duplicação do valor das multas que atualmente variam entre os 280 euros e os 10.000 euros para uma pessoa singular e entre 1.600 euros e 120.000 euros para pessoas coletivas (empresas).
Após os incêndios de 2017, inclusive Pedrógão Grande, o Governo criou o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inserido desde 2018 nos Orçamentos do Estado, em que valor mínimo das coimas foi fixado.
Na prática, o que o projeto do PEV faz é revogar a norma da lei do Orçamento do Estado de 2021 que previa que “são aumentadas para o dobro” o valor das coimas nestes casos.
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