A proposta dos deputados do PSD da Madeira para o Estado assumir os custos com os meios aéreos de combate a incêndios na região foi hoje aprovada em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade.
“Os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira, durante todo o período de vigência do POCIF (Programa Operacional de Combate a Incêndios Florestais), são assumidos pelo Orçamento do Estado”, lê-se na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, apresentada pelos deputados sociais-democratas eleitos pela Madeira, Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Paulo Neves.
Esta proposta teve os votos favoráveis de todos os partidos com assento na Assembleia da República, “à exceção do PS, que votou contra”.
Na proposta pode ler-se que “o dispositivo operacional regional do POCIF 2018 contou, pela primeira vez, com um meio aéreo cuja eficácia e eficiência contribuiu de forma significativa, para impedir que os incêndios florestais ou em mato causassem danos de relevo”.
A proposta dos deputados do PSD da Madeira recorda a resolução do Conselho de Ministros de 23 de outubro de 2018, a qual referia que “impende sobre o Governo da República a responsabilidade com os encargos financeiros decorrentes da utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira, conforme sucessivos Orçamentos do Estado de 2018, 2019 e 2020”.
Os deputados social-democratas madeirenses complementam que tal “nunca se efetivou”, argumentando que “se impõe, assim, clarificar que a responsabilidade pelos encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira deve ser assegurada pelo Governo da República no âmbito das funções gerais de soberania, a qual deve ser garantida igualitariamente a todos os cidadãos portugueses”.
Esta iniciativa surgiu depois de terem ocorrido vários incêndios na Madeira, um dos quais em agosto de 2016, nos concelhos do Funchal, Ponta do Sol e Calheta, que provocou três vítimas mortais, centenas de danos em habitações e viaturas, cerca de 1.000 deslocados e que consumiu 60% da área do Parque Ecológico do Funchal.
Os danos materiais foram avaliados em 157 ME pelo Governo Regional da Madeira, tendo o presidente do executivo determinado a realização de um estudo para aferir da possibilidade de utilização de meios aéreos no combate aos fogos florestais no arquipélago, um assunto que havia anteriormente gerado polémica devido à orografia da ilha.
O parecer favorável ao recurso a meios aéreos levou a que o executivo madeirense tivesse tomado a iniciativa de dotar o arquipélago de um helicóptero durante a vigência do POCIF, continuando a reivindicar que o Estado assumisse a responsabilidade financeira pela afetação deste meio, como faz no território nacional.
Este era um dos dossiês “pendentes” entre os governos central e regional, que tem assumido, nos últimos anos, os custos pela permanência do meio aéreo no arquipélago entre 15 de junho e 30 de outubro, durante a vigência do POCIF, prazo que se tem estendido a 30 de novembro devido às alterações climatéricas.
Em 2019, o Governo da Madeira investiu um milhão de euros no POCIF, dos quais 400 mil foram para suportar os custos do meio aéreo, tendo, este ano, a presença do helicóptero custado 600 mil euros ao erário regional.
O chefe do executivo da Madeira de coligação PSD/CDS, Miguel Albuquerque, anunciou, em setembro, que pretendia “inserir no próximo Orçamento Regional (2021) uma verba para abrir concurso para que já a partir o próximo junho do próximo ano este meio aéreo fique na região o ano todo”.
As votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 arrancaram na sexta-feira no parlamento e decorrem durante quatro dias, estando a votação final global em plenário agendada para dia 26, ainda sem aprovação garantida do documento.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e votos contra de PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.
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