O Ministério do Ambiente reconheceu hoje como de “interesse geral” a central fotovoltaica que a Câmara de Ovar quer autorizar no concelho, o que permitirá aos responsáveis construir em áreas ardidas em 2017 e 2019, antes interditadas.
É esse o sentido de um despacho hoje publicado em Diário da República e no qual o ministro João Pedro Matos Fernandes justifica a decisão com “os benefícios socioeconómicos” do empreendimento destinado a viabilizar a Central Solar Fotovoltaica (CSF) Acail em terrenos afetados pelos incêndios de 2017 e 2019, na união de freguesias de Ovar, São João de Ovar, Arada e São Vicente Pereira Jusã, distrito de Aveiro.
Segundo a Câmara Municipal de Ovar, citada no documento como tendo solicitado o reconhecimento especial do Governo para que o projeto possa avançar em área de povoamento florestal, a empresa responsável pela central é a PlanetCharacter Lda. – que, de acordo com o Portal da Justiça, foi criada em setembro de 2019 com um capital social de 100 euros.
O despacho do Ministério do Ambiente refere que a estrutura fotovoltaica é “um projeto com um investimento estimado de cerca de 18,1 milhões de euros, prevendo-se uma produção energética de 38,9 GWh/ano, o que permitirá evitar a emissão anual de cerca de 7.927 toneladas de dióxido de carbono e [garantir] o abastecimento de cerca de 10.795 habitações”.
João Matos Fernandes reconhece que o Decreto-Lei n.º 327/90 de 22 de outubro estabelece por 10 anos “a proibição de, nesses terrenos [ardidos], ser realizada uma série de ações, nomeadamente obras de construção de quaisquer edificações, estabelecimento de quaisquer novas atividades agrícolas e substituição de espécies florestais por outras técnica e ecologicamente desadequadas”, no que o objetivo do Governo era precisamente evitar que os incêndios pudessem ser motivados por intenções de “posterior ocupação dessas áreas para fins urbanísticos e de construção”.
O governante recorda, contudo, que o referido diploma também prevê o levantamento dessas restrições “em situações fundamentadas” e, mediante “certidão emitida pelo Destacamento Territorial de Ovar da GNR” a comprovar que a requerente “é alheia” aos incêndios de 2017 e 2019 no local em causa, atribui à CSF Acail um “relevante interesse geral”.
Para a decisão contribui ainda o facto de a Estratégia Nacional para a Energia 2020 conferir às energias renováveis “um papel fulcral na estratégia energética e nos objetivos delineados para o setor, com um impacto muito significativo na economia portuguesa”. O mesmo se depreende de outros instrumentos estratégicos como o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e o Plano Nacional Integrado Energia e Clima 2021-2030.
