A Assembleia da República recomenda ao Governo que melhore as condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal por parte dos municípios, segundo uma resolução publicada esta quinta-feira em Diário da República.
Assinada pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a resolução pede ao Governo que “cumpra rigorosamente” o que está expresso na lei sobre o procedimento de acesso à linha de crédito, financiando operações de limpeza florestal, por parte das câmaras municipais, mesmo antes da realização das despesas.
A resolução aconselha ainda o Governo a definir “as condições em que os municípios podem ser desobrigados do reembolso devido por despesas com limpeza de terrenos cujos proprietários têm comprovada insuficiência económica”.
Para além de pedir que o Governo “promova e dinamize estas operações de financiamento”, o Parlamento solicita ao executivo de António Costa que “reavalie, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as necessidades dos municípios e atualize o montante a disponibilizar em novas linhas de crédito ao reordenamento e limpeza floresta”.
Por força da lei aprovada após os incêndios de 2017, é obrigatório criar faixas de proteção das habitações, aglomerados e estradas nos meios rurais e florestais, através do corte de ervas, arbustos e árvores. É ainda obrigatório proceder à gestão de combustíveis numa faixa mínima de 50 metros à volta das edificações ou instalações.
Estas medidas destinam-se a proprietários, arrendatários, usufrutuários e entidades que detenham terrenos em áreas rurais, mas as câmaras municipais são obrigadas a realizar estes trabalhos nas zonas onde os proprietários não o fizeram, recorrendo, se for necessário, a linhas de crédito.
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