[Fonte: Casa do Douro/Federação Renovação do Douro]
Na sequência da aprovação no passado dia 05, na Assembleia da República, pela mão do PS, BE, PCP, PEV e PAN, de um novo formato para a representação da produção na Região Demarcada do Douro, a Casa do Douro/Federação Renovação do Douro torna pública a sua posição sobre o documento aprovado:
• Consideramos o modelo aprovado um claro retrocesso legal e estatutário, substancial e materialmente pior que o actual, e ainda pior que o que vigorava anteriormente a 2014.
• Os autores desta medida legislativa, numa miopia política do “reverter por reverter“, implantam, de forma centralista, uma solução tutelada pelo poder político, numa volta ao passado de má memória.
• Este é um diploma feito por “não viticultores” à revelia dos verdadeiros viticultores, menorizando-os e retirando-lhes a possibilidade de se organizarem e associarem, na defesa dos seus interesses, de forma livre e espontânea.
• Obrigar os viticultores à inscrição obrigatória, à representação forçada e ao pagamento involuntário de quotas é uma deriva antidemocrática e constitui uma opção, claramente, divergente de todas as directivas Comunitárias.
• As especificidades da Região Demarcada do Douro não podem justificar a implementação de modelos comprovadamente obsoletos, criados num tempo que já não existe, e eliminados na Europa e no resto do mundo.
• No passado, a par da falência da instituição, a pior consequência foi o claro abandono da defesa dos interesses dos viticultores em favor de grupos de interesses pessoais e políticos…
• Inviabilizar a candidatura de todos os viticultores com sociedades unipessoais ou que estão envolvidos em associações e cooperativas é negar a participação de uma grande parcela dos viticultores válidos, reduzindo, assim, a espectativa de qualidade e conhecimento dos futuros eleitos.
• A defesa dos viticultores de menor dimensão passa, obrigatoriamente, pela presença, com representatividade efectiva, das cooperativas e associações, pois, só elas são agentes agregadoras de suas necessidades; o que está aprovado é uma presença meramente decorativa de cooperativas e associações.
• A inadequação da proposta aprovada é ainda mais evidente quando se verifica que os seus mentores nada sabem e nada viram das virtualidades do modelo actualmente implantado e do bom trabalho executado pela Casa do Douro/Federação Renovação do Douro.
• Durante os últimos mandatos da produção no interprofissional do IVDP/IP, liderados pela Casa do Douro /FRD, os cargos de conselheiro foram ocupados por técnicos de alto nível, com conhecimento e dedicação à causa na defesa dos vitivinicultores da RDD; tudo se conduziu pelo estudo sério dos problemas emergentes e pela competência técnica na tomada de decisões estratégicas e, por isso, a Região esteve e está pacificada. No passado, agora em risco de voltar, grassou o interesse próprio, o amadorismo, quando não a pura e simples omissão…
• Quando a estabilidade da Região esteve em risco com no caso da entrada abusiva de novos direitos de plantação, os agora prestimosos políticos mantiveram-se mudos, mas a Casa do Douro/FRD insurgiu-se com firmeza e a ameaça foi sustada…
• São os mesmos que agora negam hipocritamente a actual representatividade da CD/FRD de mais de 50% em número de viticultores e área de vinha, comprovada em concursos sucessivos do IVV e IVDP, percentagem de adesão que jamais será alcançável no modelo de eleição agora proposto e aprovado.
Nunca nestes últimos 20 anos ocorreram, como agora, debates abertos a temas importantes como a rega, o cadastro da Região ou a redução do teor alcoólico no vinho do Porto.
• Nunca como agora houve tantas formações para viticultores promovidas pela Casa do Douro/ FRD.
• Por outro lado, esta solução atabalhoada e feita à pressa esquece e trata com ligeireza a propriedade da marca Casa do Douro por parte da Casa do Douro/ FRD que a reconhece como sua assim como as instancias oficiais e administrativas
• Tal como sucede, aliás, com registada propriedade do edifício sede em favor da actual Casa do Douro/ FRD enquanto entidade privada que o destina à prossecução das suas actividades estatutárias.
• A Casa do Douro/ Federação Renovação do Douro sempre defendeu o aprimoramento do modelo actual aproximando-o dos viticultores mas, numa óptica de equidade e proporcionalidade, não deixando de acolher a ponderação do número de viticultores com a área de exploração de modo a promover o equilíbrio e a responsabilidade.
• É de extrema injustiça que, nesta urgência irresponsável, se penalize e se ameace o futuro de tantos vitivinicultores da Região Demarcada do Douro esquecendo-se que o objectivo principal da Casa do Douro a eles e só a eles se destina.
• A Casa do Douro/Federação Renovação do Douro é a única associação implantada no Douro que tem inscrito, nos seus estatutos, que o seu fim principal é a representação e defesa dos interesses dos vitivinicultores e, é no respeito pela responsabilidade que assume perante a Região e os viticultores que se irá manter vigilante nesse papel…
Peso da Régua, 08 de Abril de 2019
A Direcção
Casa do Douro/Federação Renovação do Douro
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