Um ano depois dos Incêndios de Pedrógão, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos… oito meses depois dos Incêndios de Outubro, o decorrente e mais sério “rescaldo” a fazer-se aponta para a falta de resolução de situações prementes, tais como:
— A Floresta da Região Centro, severamente “castigada”, continua sem as acções públicas indispensáveis à sua recuperação tendo nomeadamente em vista o respectivo Ordenamento – com limpeza da grande parte das áreas ardidas, até para evitar pragas e doenças na Floresta que não ardeu e para preservar os solos e o ambiente – com a reflorestação correcta e capaz de separar as espécies arbóreas e de as reequilibrar pelas áreas existentes – com apoio técnico e financeiro aos Proprietários e Produtores Florestais de forma compatível com as exigências da situação, incluindo para os territórios Baldios e em respeito pelos direitos dos Compartes. Ao mesmo tempo, o “Inventário Florestal” mantém-se “arquivado”, há anos, nas ministeriais gavetas sem ser divulgado e o “Cadastro Florestal”, com identificação dos Proprietários e registo das respectivas Parcelas, não passa da fase das “experiências-piloto” também elas curtas e insatisfatórias.
— O Ministro da Agricultura insiste em dizer que há bastantes “Parques (privados) de Armazenagem de Madeira ardida” mas o facto é que se desconhece onde estão eles a funcionar nas condições à partida estabelecidas pelo próprio Ministério da Agricultura, no caso com preços-base mínimos e garantidos aos Produtores. E apesar de ter sido alertado de imediato para este “buraco”, o Ministro da Agricultura continua a recusar a criação de “Parques de Recepção e Comercialização de Madeira ardida” mas à directa responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Governo e geridos por forma a assegurar algum rendimento reparador aos pequenos e médios Produtores Florestais afectados pelo desastre dos Incêndios e a assegurar a limpeza muito mais significativa das áreas ardidas.
— Apesar da intensa propaganda feita pelo Ministro da Agricultura, as Ajudas pagas aos pequenos Agricultores são insatisfatórias e até deixaram alguns milhares deles sem receber nada. Acresce que o Ministro da Agricultura recusa a criação de medidas com Ajudas por Perda de Rendimentos, sobretudo nas Culturas Permanentes (Olival, Vinha, Pomares) e na Pecuária e mantém essa recusa apesar das recomendações da Assembleia da República (13 de Abril) favoráveis à criação dessas medidas.
— A recuperação, com o indispensável apoio público, dos milhares de Habitações ardidas – factor da maior importância para o nosso Mundo Rural – avança a passo de caracol e ainda assim de forma controversa, pelo que regista muitas indefinições e enormes atrasos, uma situação que corre todos os riscos de vir a agravar ainda mais o êxodo rural.
MAS MINISTÉRIO A AGRICULTURA E GOVERNO SÃO MUITO LESTOS A DESRESPONSABILIZAR-SE…
No meio das muitas confusões e omissões que provocaram e provocam, o Ministério da Agricultura e o Governo foram capazes de rapidamente enveredar pela coacção e pela repressão – aliás contraproducentes – sobre os Proprietários e sobre as Autarquias a pretexto da limpeza das Parcelas Florestadas junto a Estradas, a Casas isoladas e a Povoações. Mas também fizeram isto, com o objecto condenável, embora “escondido”, de se desresponsabilizarem pelo problema candente da efectiva e eficaz Prevenção de Incêndios Florestais / Rurais. E não terá sido por acaso que já se registaram este ano várias mortes, sobretudo em idosos, quando se realizavam queimadas, em resultado da pressão provocada pelas ameaças oficiais das contra-ordenações e das coimas “a dobrar”!… Ou seja, já se está a juntar mais tragédia à tragédia!
A este propósito, a CNA reclama que, urgentemente e de vez, a Assembleia da República revogue o famigerado Decreto-Lei n.º 10/2018 e respectivo “anexo”, afinal aquela legislação em que se baseia a coacção e a repressão – com as exigências desadequadas, as contra-ordenações e as “coimas (multas) a dobrar”… – a pretexto da falta de limpeza das tais Parcelas Florestadas.
Como diz o Povo:- “mais vale prevenir que remediar!”. Assim, a CNA reafirma que é necessário fazer a Prevenção de Incêndios todo o ano e todos os anos. Com ciência e sabedoria. Com a colaboração voluntária dos Proprietários e Produtores Florestais e outros interessados. Com os indispensáveis recursos públicos. Portanto, com todo um conjunto de condições que os sucessivos Governos não têm operacionalizado.
Também não tem havido vontade e coragem políticas, por parte de Governos e Governantes, para quebrar a “ditadura” dos baixos preços à Produção de Madeira, aplicada, há décadas, pela grande indústria de transformação de madeira. “Ditadura” dos baixos Preços à Produção de Madeira que muito tem pesado na desvalorização da Floresta e no acumular dos problemas.
É sabido que a Prevenção estruturante dos Incêndios Florestais / Rurais passa, e cada vez mais, pela definição e aplicação de um correcto Ordenamento Florestal como já se disse. Aqui, é indispensável adaptar, oficialmente, estímulos financeiros, de entre outros, para valorizar e tornar mais opcional a plantação e a gestão, regionalizadas, de Floresta do tipo Multifuncional, aquela em que se privilegiem objectivos sociais e ambientais ao invés dos meramente economicistas.
Sim, os pequenos e médios Agricultores e Produtores Florestais são vítimas dos incêndios! Não são culpados!
Coimbra, 19 de Junho de 2018
A Direcção da CNA
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