Nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (LOE 2026), estão previstos apoios financeiros destinados aos Centros de Recolha Oficial e associações zoófilas, bem como verbas para a esterilização e promoção do bem-estar dos animais de companhia.
Estes programas refletem uma abordagem integrada que reforça a promoção do bem-estar dos animais de companhia como prioridade nacional, garantindo condições dignas, cuidados adequados e incentivando práticas responsáveis na detenção de animais de companhia em todo o território nacional.
Para este efeito encontram-se já aprovados os avisos 1 e 7, correspondentes aos seguintes programas de apoio no âmbito do Bem-Estar dos animais de companhia, conforme descrito abaixo:
Aviso 1 – Programa de concessão de incentivos financeiros destinados ao investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem-estar animal, incluindo infraestruturas destinadas à colocação de abrigos para cumprimento do programa CED – Captura, Esterilização e Devolução, na melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, bem como na criação de parques de matilhas – Ref.ª: Aviso n.º 1/2026 DGAV-DSBEA;
Aviso 7 – Programa de concessão de incentivos financeiros destinados à reconstrução de infraestruturas de bem-estar animal, incluindo centros de recolha oficial de animais de companhia e instalações de associações zoófilas legalmente constituídas, na sequência dos danos causados pela tempestade “Kristin” – Ref.ª.: Aviso n.º 7/2026 DGAV-DSBEA.
A data de abertura das candidaturas relativas aos avisos 1 e 7, será a seguinte:
| Aviso | Data da abertura das candidaturas | Período de candidatura |
| Aviso 7 | 11 de maio a 12 de junho | 1 mês |
| Aviso 1 | 15 de junho a 15 de julho | 1 mês |
O processo de submissão de candidaturas decorrerá, exclusivamente, na plataforma SIAC (hiperligação para o www.siac.pt em cima da palavra SIAC) , na secção “Avisos DGAV 2026”, paulatinamente de acordo com o cronograma acima, e requer registo e autenticação prévios na plataforma.
Os Links para submissão das candidaturas só estarão disponíveis na data inicial de abertura das candidaturas.
Estarão disponíveis manuais, na secção Avisos DGAV do seu acesso ao SIAC, em siac.pt, que auxiliam na utilização da plataforma. Poderão também ligar para a página âncora dos avisos, siac.pt/avisosdgav onde ficarão todos os materiais e documentos relativos aos avisos.
As candidaturas, relativas aos avisos correspondentes aos programas de apoio abaixo descritos e que se encontram previstos nas restantes alíneas da LOE, serão progressivamente abertas, em datas a comunicar:
- Programa de concessão de incentivos financeiros destinados à prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais detidos pelos centros de recolha oficial de animais, por associações zoófilas, que integrem colónias registadas ao abrigo dos programas CED ou pertencentes a famílias carenciadas.
- Programa de concessão de incentivos financeiros destinados ao apoio à esterilização de animais de companhia.
- Programa de concessão de incentivos financeiros destinados ao apoio à identificação eletrónica de animais de companhia.
- Programa de concessão de incentivos financeiros destinados à comparticipação das despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de Produtos de Uso Veterinário (PUV).
- Campanha de desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia, e apoio à criação de instalações para animais de companhia em estruturas para respostas de acolhimento temporário.
O artigo foi publicado originalmente em DGAV.
