A Comissão Europeia apresentou esta terça-feira, 16 de dezembro, um pacote de medidas destinado a simplificar e agilizar a legislação da União Europeia (UE) em matéria de segurança alimentar e dos alimentos para animais.
De acordo com a comunicação, as medidas têm como objetivo reduzir encargos administrativos, acelerar procedimentos e reforçar a competitividade do setor, sem comprometer os padrões europeus de segurança, saúde e proteção ambiental.
A Comissão explica ainda que este pacote abrange um vasto conjunto de legislação europeia, incluindo produtos fitofarmacêuticos, biocidas, alimentos para animais, controlos oficiais e saúde e bem-estar animal.
Segundo a instituição europeia, as simplificações propostas poderão gerar poupanças superiores a mil milhões de euros por ano em custos de conformidade, dos quais mais de 428 milhões de euros anuais para as empresas e 661 milhões de euros para as administrações nacionais. Só em poupanças administrativas, o impacto estimado ascende a 939 milhões de euros por ano, enfatizou a comunicação.
Benefícios para agricultores e inovação
A Comissão frisou ainda que os agricultores deverão ser dos principais beneficiários destas medidas, passando a dispor de uma maior variedade de fatores de produção, em especial produtos inovadores. As simplificações propostas visam também incentivar a adoção mais rápida de produtos fitofarmacêuticos mais amigos do ambiente, alinhando-se com os objetivos da política agrícola europeia.
Entre as principais medidas incluídas no pacote destacam-se:
- Aceleração dos procedimentos de acesso ao mercado para biopesticidas, garantindo aos agricultores um conjunto mais completo de ferramentas para a proteção das culturas;
- Tornar os processos de renovação de autorizações de pesticidas e biocidas mais direcionados, eficientes e rápidos;
- Em linha com a Visão para a Agricultura, avançar para o alinhamento das normas de produção aplicáveis às importações, no que respeita a resíduos de pesticidas, com base nos resultados da avaliação de impacto em curso, assegurando condições equitativas de concorrência;
- Aliviar a obrigação de renovação das autorizações de aditivos para alimentação animal e avançar para a digitalização da rotulagem destes produtos;
- Facilitar o acesso ao mercado de produtos obtidos por fermentação;
- Simplificar as regras de acreditação dos laboratórios oficiais;
- Adotar uma abordagem mais pragmática aos controlos fronteiriços de produtos vegetais;
- Ajustar os requisitos de vigilância e mitigação do risco da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) com base na evidência científica mais recente.
De acordo com a Comissão Europeia, estas medidas respondem a pedidos reiterados dos Estados-Membros e das partes interessadas por procedimentos mais rápidos, claros e eficazes, e assentam em trabalhos de avaliação previamente realizados.
A proposta legislativa será agora submetida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que terão de a analisar e aprovar para que as novas regras possam entrar em vigor.
“As nossas propostas eliminam sobreposições de requisitos e obrigações de reporte, resolvem incertezas jurídicas e suprimem procedimentos com reduzido valor acrescentado. Desta forma, respondemos a apelos claros dos Estados-Membros e das partes interessadas, garantimos centenas de milhões de euros em poupanças administrativas para empresas e autoridades públicas e proporcionamos aos agricultores um acesso mais rápido a produtos inovadores e mais sustentáveis”, referiu Valdis Dombrovskis, Comissário para a Economia e Produtividade; Execução e Simplificação.
O artigo foi publicado originalmente em Vida Rural.
