O parlamento dos Açores aprovou hoje uma alteração proposta pelo Governo à orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, que passará a assumir o património e os recursos humanos da Comissão Vitivinícola Regional, que será extinta.
“O património da Comissão Vitivinícola Regional (CVR) Açores, após a sua extinção, incluindo imóveis, equipamentos, viaturas e outros bens móveis, transita para o Instituto da Vinha e do Vinho (IVVA) dos Açores”, refere o diploma.
Esta alteração proposta pelo Governo Regional foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do deputado da IL, Nuno Barata, que votou contra.
O parlamentar liberal entende que a proposta do executivo regional de coligação (PSD/CDS-PP/PPM) contém “ilegalidades e inconstitucionalidades”, além de provocar “injustiça laboral”, nomeadamente, ao prever que os trabalhadores da CVR “podem ser integrados na Administração Pública Regional, sem serem submetidos a concurso.
Também o deputado do Bloco de Esquerda, António Lima, considera que o Governo regional, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, cria “dois pesos e duas medidas” ao facilitar a integração destes trabalhadores no setor público, depois de não ter permitido o mesmo a outros trabalhadores de empresas públicas, entretanto, extintas.
Pelo PAN, o parlamentar Pedro Neves considera mesmo que o executivo regional está a laborar num “erro” e que o diploma agora aprovado “é ilegal” e teme que a legislação agora alterada pela Assembleia Regional não passe no crivo do Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, a quem compete a promulgação da lei.
Por seu lado, a deputada social-democrata Ana Jorge elogiou o Governo Regional por entender que está a dar resposta ao setor vitivinícola regional, que “se depara com novos desafios e obrigações, fruto do forte impulso que registou nos últimos anos, quer na vertente produtiva, sustentada em largas centenas de hectares de vinha reabilitada, quer por via do surgimento de novos vinhos e produtos vitivinícolas”.
“Creio que estamos perante uma boa proposta legislativa, com a qual nós nos associamos, até porque vai ao encontro de uma petição entregue aqui nesta casa e que levantava as questões que estão aqui devidamente plasmadas”, disse também Francisco Lima, deputado do Chega, que também votou a favor da proposta.
A deputada do PS Marta Matos lamentou que o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, cuja criação já estava a ser preparada pelo anterior Governo Regional socialista (antes de 2020), ainda não esteja devidamente implementado: “nós já perdemos demasiado tempo e isso é, não só, inaceitável, como lamentável”.
O secretário regional da Agricultura e da Alimentação, António Ventura, explicou em plenário que o atraso na aprovação desta alteração à orgânica do IVVAçores, resultou, em parte, do chumbo do plano e orçamento para 2024 e da consequente realização de eleições antecipadas, que ocorreram em 04 de fevereiro deste ano.
“Caíram todos os diplomas que estavam pendentes nesta casa, e caiu também o diploma que alterava o IVV. Quando se fala que há um atraso de dois anos, é preciso também dizer que houve eleições antecipadas e que todos os diplomas caíram. É leviano e irresponsável omitir este facto”, considerou o governante.
Pedro Margato, deputado do PPM, considerou que, estando justificada a razão pela qual o diploma levou tanto tempo a ser discutido no parlamento, só resta agora votá-lo, para que os trabalhadores do CVR possam ser “devidamente salvaguardados”, nesta transição para o novo Instituto da Vinha e do Vinho.
“Foram vossas excelências que atrasaram este diploma”, apontou Pedro Pinto, deputado do CDS-PP, dirigindo-se aos partidos da oposição, que chumbaram o orçamento e provocaram a queda do executivo, acrescentando que “finalmente, a região vai ter um Instituto da Vinha e do Vinho”.
