O Governo alterou o diploma com as normas para a aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção melhorar a eficiência alimentar animal, determinando que os organismos de controlo são reconhecidos pela DGADR.
“Na sequência da reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) no continente e da alteração do critério de elegibilidade na intervenção do regime ecológico ‘promoção de fertilização orgânica’ […] torna-se necessário estabelecer o reconhecimento de Organismos de Controlo e Certificação para efeitos do plano de fertilização no âmbito da intervenção ‘promoção de fertilização orgânica”, lê-se numa portaria hoje publicada em Diário da República.
Assim, a alteração à portaria que estabelece as normas para a aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção “Melhorar a eficiência alimentar animal para a redução das emissões de gases com efeitos de estufa”, na componente de bovinos de carne, e na intervenção “Bem-estar animal e uso nacional de antimicrobianos” determinou que o reconhecimento dos Organismos de Controlo e Certificação (OC) para a validação do plano de fertilização é aplicável na intervenção “Promoção de fertilização orgânica”.
O reconhecimento dos OC é concedido através de um despacho do diretor-geral da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
Entre os deveres e obrigações dos OC aparece agora a celebração de um contrato escrito com agricultores e produtores pecuários “que pretendam a validação e aprovação do plano de fertilização no âmbito da intervenção ‘promoção de fertilização orgânica’”.
A portaria, assinada pela ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, entra em vigor na quarta-feira e produz efeitos em 01 de janeiro do corrente ano.
