O Governo definiu hoje as regras para a compensação pelo aumento dos custos de produção na agricultura e pecuária, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), que tem uma dotação total de 60 milhões de euros.
Segundo um diploma publicado hoje em Diário da República, podem receber este apoio os beneficiários abrangidos, em 2023, “pelos apoios às intervenções do domínio ‘sustentabilidade ecorregime do eixo A – rendimento e sustentabilidade’ do PEPAC Portugal no continente”.
A dotação orçamental global deste apoio é de 60 milhões de euros, que assume a forma de ajuda forfetária (definida por convenção ou dependente de fatores externos) não reembolsável.
As candidaturas são submetidas eletronicamente no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).
Com a candidatura deve ser enviada uma declaração, que ateste que a empresa não se encontra em dificuldade.
Além dos candidatos considerados em dificuldade, são excluídos dos apoios os que estejam sujeitos a um processo de recuperação de auxílios de Estado, “declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia”.
O pagamento das ajudas é efetuado pelo IFAP.
Esta portaria, assinada pelos ministros das Finanças, Fernando Medina, e da Agricultura, Maria do Céu Antunes, entra em vigor na quinta-feira.
