A restauração da Casa do Douro como associação pública e inscrição obrigatória vai ser votada a 03 de janeiro na especialidade, na Comissão de Agricultura, devendo a votação final global no parlamento acontecer até 11 de janeiro.
Os deputados da Comissão de Agricultura e Pescas estiveram hoje reunidos e aprovaram o calendário com a data limite de 29 de dezembro para apresentação de propostas de alteração aos diplomas do PS, PCP e BE, que restauram a Casa do Douro, e a data da discussão e votação na especialidade, que acontecerá a 03 de janeiro de 2024.
João Nicolau, deputado socialista, disse à agência Lusa que a votação final global no plenário acontecerá até 11 de janeiro.
Os diplomas do PS, PCP e BE que restauram a Casa do Douro como associação pública foram aprovados em março e, neste mês de dezembro, realizaram-se audições, na Comissão de Agricultura, de várias entidades e organizações ligadas à Região Demarcada do Douro.
Os três projetos de lei foram aprovados com os votos a favor dos deputados do PS, PCP, BE, PAN e Livre, contaram com a abstenção do PSD e os votos contra do Chega e IL, tendo depois baixado à especialidade, onde poderão ser agregados num só documento.
Com sede instalada no Peso da Régua, distrito de Vila Real, a Casa do Douro foi criada em 1932 para defender os viticultores e a viticultura duriense e viu alterados os seus estatutos para associação com gestão privada e inscrição facultativa em 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP de Pedro Passos Coelho.
Em 2020, entrou em vigor a lei que a reinstitucionalizou como associação pública e inscrição obrigatória, mas, em 2021, o Tribunal Constitucional apontou inconstitucionalidades à lei, nomeadamente, uma insuficiência na definição de competências de natureza pública.
No início deste ano, o assunto voltou à discussão na Assembleia da República.
“É um compromisso que o PS vinha assumindo já há várias legislaturas com o distrito de Vila Real e é também uma resposta a um anseio que temos recebido quer das associações de lavradores do Douro, quer da própria população e instituições. Julgo que há uma forte maioria de entidades e sociedade civil a querer, de facto, que haja uma reinstitucionalização da Casa do Douro”, afirmou João Nicolau.
