Chegámos ao Natal! A correria das compras, das vendas e das ofertas de Natal! Este ano com duas guerras em curso, infelizmente!
Em Portugal, continuam outros conflitos. As lutas travadas entre o setor da carne e a administração pública no geral, no concerne à aplicação de legislação comunitária de igual modo aos outros estados-membros (EM).
A APIC tem sido muito persistente, para que as empresas portuguesas tenham as mesmas condições que as empresas dos outros estados-membros, de modo a não ficarem prejudicadas do ponto de vista da competitividade.
A APIC tem exigido à DGAV e a outras entidades, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana (GNR) e ao Instituto Português da Qualidade (IPQ), que revogue legislação que prejudica a nossa atividade e/ou que aplique derrogações previstas na legislação comunitária que não afete o nosso tecido empresarial.
No caso da GNR, a APIC só pediu que esta força militarizada pudesse cumprir a sua lei orgânica e que não colocasse em causa a atividade das nossas empresas com exigências que não se aplicam a este setor.
Não tem sido fácil, conseguir fazer entender à administração publica, que esta, não só não pode, como não deve ser mais papista que o papa!
Tivemos vários exemplos de interação da APIC para que a legislação se aplique de forma adequada.
Relembremos alguns exemplos: A atuação da GNR, fora dos seus limites e colocando em causa Portugal, por não cumprir o Regulamento Comunitário 2017/625.
Também o IPQ, com a exigência de metrologia legal aos registadores de temperatura de congelados e refrigerados, quando os outros EM apenas impõem aos ultracongelados. Tem sido uma luta difícil, mas que esperamos que com a nova Portaria, que esta para publicação, fique resolvida.
Com a DGAV, conseguiu-se a Portaria da derrogação da classificação nos pequenos matadouros de suínos, entre outros muitos temas, mas infelizmente continua a falta de inspetores sanitários e a impossibilidade de trabalharmos nos horários que desejaríamos. Os empresários portugueses que são detentores de matadouros vivem desafios diários para conseguirem a tão famigerada sustentabilidade económica.
Este é tempo de paz e por isso, vamos deixar os assuntos por resolver registados no calendário para o próximo ano. A APIC vai continuar, enquanto tiver assuntos por resolver e esclarecer, com o mesmo empenho com que os nossos associados lutam diariamente para manterem as respetivas empresas sustentáveis e com alimentos seguros.
É com este compromisso, que expresso os mais sinceros votos de que tenham um
Santo Natal, com Amor, com Paz e muita Saúde!
Fonte: APIC
