Vinho : Comerciantes e exportadores recusam novo sistema de estampilhas fiscais

"A intenção do ministério, a forma como a portaria [que institui o novo sistema] e o processo que presidiu � sua elabora��o merecem- nos a maior apreensão e a mais firme repulsa", refere o presidente da Associa��o Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinhos e Bebidas Espirituosas (ANCEVE) em carta enviada � tutela e a que a Agência Lusa teve hoje acesso.

Actualmente em fase de projecto, a portaria instituiu um sistema de estampilhas fiscais para as bebidas espirituosas com o objectivo de combater a fraude e controlar mais eficazmente o cumprimento do imposto especial de consumo (IEC).

A responsabilidade � do secret�rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, e dever� entrar em vigor a partir de 01 de Junho.

Para a ANCEVE, o combate � fraude neste imposto, cujo regime legal "� j� um dos mais avan�ados e detalhados a nível. europeu", não depende "da criação de mais controles administrativos, custosos para a administração e para as empresas e que s� funcionam como prémio para o prevaricador".

Passa antes pelo "refor�o da efic�cia da administração, nomeadamente de uma melhor articula��o dos departamentos e da disponibilidade de meios humanos e materiais".

"A estampilha � um mecanismo de controlo fiscal ultrapassado no tempo, j� abandonado noutras áreas, que se traduz num acr�scimo de custo para a administração e o sector privado sem se mostrar um instrumento minimamente eficaz no combate � fraude", sustenta.

"A t�tulo de exemplo", a associa��o lembra que "a maioria dos Estados membros da União Europeia não utiliza estampilhas fiscais" para o IEC, sendo que nos países do Sul da Europa, onde são usadas, os n�veis de efic�cia são "baixos".

"Importaria aqui saber porque � que, com o mesmo quadro legal, as administrações de outros Estados membros conseguem resultados bastante melhores do que os nossos no cumprimento da lei", nota Paulo Amorim.

além da efic�cia das estampilhas, a ANCEVE contesta "a forma como o projecto de portaria está a ser elaborado", alegando que "quem se encarregou da sua redac��o desconhece totalmente o sector vitivin�cola portugu�s, o regime legal que o rege e as instituições que nele interv�m".

Isto porque, explica, o sistema de estampilha fiscal "se sobrep�e aos selos de qualidade que j� existem" e "ignora totalmente o facto das bebidas espirituosas de origem vitivin�cola não se limitarem � jurisdi��o do Instituto do Vinho e da Vinha", mas Também das comissões de viticultura regionais e entidades similares.

Adicionalmente, adverte a associa��o, o sistema "vem instituir um esquema surrealista e +kafkiano+ de requisi��o de selos totalmente incompatével com as actuais regras da boa gestáo".

� que, de "t�o demorado, na pr�tica obrigaria as empresas a armazenarem grandes quantidades de produto acabado para responderem ao mercado".

Finalmente, a ANCEVE critica o facto de a portaria atribuir a encomenda das estampilhas � Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), "numa clara viola��o do regime legal nacional e comunitário que obriga � abertura de um concurso para o efeito".

A ANCEVE nota, mesmo, que "o conforto dado ao fornecedor dos selos levou a que tenha chegado j� ao sector a informação de que os selos teriam um custo unit�rio m�nimo de um c�ntimo".

Um valor que considera "completamente irrazo�vel" e "um abuso", mas que diz compreender "quando � a pr�pria lei que se ocupa de atribuir a encomenda de um bem a um fornecedor pr�-determinado".

De acordo com Paulo Amorim, está mesmo previsto que as empresas informem previamente a INCM da sua previsão de vendas, o que em sua opini�o visa apenas "contribuir para a boa gestáo de +stocks+ da tipografia respons�vel pela impressão dos selos".

Alegando que a tutela tem, neste processo, "procurado uma pol�tica de facto consumado, sem que o sector vitivin�cola tenha sido consultado", a ANCEVE apela � suspensão do processo legislativo em curso e � consulta e participa��o activa do sector no combate � fraude, com o qual se manifesta "solid�ria".