Apoios financeiros aos agricultores foram hoje publicados em Diário da República, após serem aprovados pelo Governo, referindo o diploma que o objetivo é atenuar o impacto da seca e da inflação dos custos de produção sobre o setor agrícola.
Segundo o diploma publicado hoje, o apoio excecional para compensar a quebra de rendimentos devido à seca é de até 200 milhões de euros repartido pelos anos de 2024 e 2025, sendo que desse valor 100 milhões de euros “ficam desde já adstritos à compensação, nos anos de 2024 e 2025, às empresas agrícolas de produção primária de culturas permanentes, frutos de pequena baga e plantas de viveiro pelas quebras de produção derivadas das medidas de contingência a adotar no Algarve e Sudoeste Alentejano, devido à situação de alerta por motivo de seca que abrange estas regiões”.
Há ainda um apoio em 2024 e 2025 para as “entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagrícolas da região do Algarve, para assegurar níveis mínimos de manutenção e exploração das infraestruturas públicas”. A dotação total a atribuir é de 2,24 milhões de euros.
São ainda atribuídos 60 milhões de euros para este ano para “compensar os custos de produção acrescidos nos ecorregimes da agricultura biológica e da produção e não cobertos por fundos europeus” e é reforçada a comparticipação pública nacional deste ano do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural “na percentagem equivalente a 60 milhões de euros”.
O diploma explica que este valor último é para “garantir o pagamento integral das medidas agroambientais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal”.
No início de fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou 320 milhões de euros de apoio para o setor agrícola, depois de agricultores terem saído à rua em protestos que condicionaram centenas de vias de norte a sul, com tratores parados ou em marcha lenta.
Os agricultores vêm reclamando a flexibilização da PAC – Política Agrícola Comum, condições justas de trabalho e de concorrência, direito à alimentação adequada e a valorização da atividade.
A Comissão Europeia anunciou na quinta-feira que vai propor a simplificação de regras da PAC, como as dos controlos agrícolas, e avança com um inquérito online para ouvir as queixas do setor.
Num documento divulgado, o executivo comunitário propõe, nomeadamente, a simplificação de regras da PAC, como alguns requisitos de condicionalidade que os agricultores da UE têm de cumprir, como as normas de boas condições agrícolas e ambientais (designadas pela sigla BCAA) e isentando as pequenas explorações agrícolas, com menos de dez hectares, dos controlos relacionados com o cumprimento destes requisitos.
Será ainda lançado um inquérito a todos os agricultores, a realizar entre março e maio, para ajudar a identificar as suas principais fontes de preocupação e a compreender as fontes de encargos administrativos e de complexidade decorrentes das regras da PAC e outras em matéria de alimentação e agricultura na UE, e a sua aplicação a nível nacional.
