Tribunal da Rela??o rejeita prescri??o em caso de concerta??o de pre?os do p?o

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 –  28-03-2014

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Tribunal da Relação rejeita prescrição em caso de concertação de preços do pão

O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o pedido apresentado pela Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa (AIPL) no sentido da prescrição do processo em que foi condenada pela Autoridade da Concorrência (AdC), divulgou hoje esta entidade.

Em comunicado hoje publicado no seu portal institucional, a AdC adianta que a decisão judicial foi conhecida na passada sexta-feira, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa confirmado que o trânsito em julgado da decisão de condenação da AIPL, decidida pela AdC em 2008, ocorreu em 30 de Novembro de 2012.

Segundo recorda a AdC, a AIPL foi na altura condenada "por proceder a trocas de informação sobre preços com as empresas suas associadas, com o objecto de impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência, numa parte relevante do território nacional".

Em Dezembro de 2011 o Tribunal da Relação de Lisboa tinha já decidido manter a condenação da AIPL, embora reduzindo a coima aplicada pela AdC para 850 mil euros, depois de o Tribunal de Comércio de Lisboa ter, em Junho de 2010, confirmado a decisão da AdC. 

Fonte:  Lusa

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