[Fonte: Público]
A política para os eucaliptos e o reforço dos poderes das autarquias são os principais focos de tensão de uma reforma que envolve 12 diplomas legais.
Um processo a passo estugado
Como todas as grandes mudanças legislativas sobre a floresta, esta reforma fez-se sob a pressão dos 160 mil hectares de floresta dizimados pelo fogo no ano passado. Em Agosto de 2016, António Costa dizia: “Se deixarmos passar mais tempo, as condições políticas para a reforma que é necessário fazer vão-se perdendo.” Formou-se então um grupo de trabalho com representantes de oito ministérios e no Conselho de Ministros de 27 de Outubro foram apresentados 12 diplomas. Dois foram imediatamente aprovados e os restantes enviados para consulta pública. Terminado o período, há diplomas que têm de passar pela Assembleia da República — como o banco de terras, alterações fiscais ou novo regime de arborização. Inicialmente, a reforma estaria aplicada no final de 2018, mas o Governo admite rever esses prazos.
Em busca do consenso impossível
Norte do minifúndio contra o sul do latifúndio, pinho contra eucalipto, ecologistas contra produtivistas, produção contra indústria. Na floresta, o consenso é impossível, pelo que a reforma divide as opiniões. João Soveral compara-a a “um canivete suíço” ou a um “albergue espanhol” que se resume a uma “resposta política” de “pendor ideológico” com propósitos “estranhos à floresta”. A Forestis, uma federação de associações do Norte e Centro, queixa-se que os proprietários que gerem 98% da floresta foram esquecidos em detrimento de uma estratégia de “comando e controlo” do poder central (a designação é do académico Américo Carvalho Mendes). Francisco Gomes da Silva louva a “intenção”, mas censura os seus principais pilares. Os ecologistas aplaudem, no essencial, e o presidente da União da Floresta Mediterrânica, António Gonçalves Ferreira, diz que 2017 será “o ano do princípio do fim da floresta”
Cadastro e banco de terras
Uma boa parte da floresta é um buraco negro. Capoulas Santos acredita que haja um milhão de propriedades sem dono conhecido. Cadastrar a propriedade é um dos pilares da reforma. Os donos têm dois anos para registar gratuitamente as suas propriedades (o Governo admite alargar este prazo). As que ficarem sem dono conhecido entrarão para um banco de terras (terrenos do Estado terão o mesmo destino), que depois as poderá arrendar a sociedades florestais. Ao fim de 15 anos, se os donos não aparecerem as terras passam para o Estado. Há quem duvide da eficácia destes planos. João Branco, da Quercus, diz que revela o desconhecimento do legislador sobre o mundo rural português. E o PCP acusa o Governo de pretender “encontrar um bode expiatório para os incêndios florestais, aliviando-o de responder às suas causas reais e, simultaneamente, justificar a sua expropriação a favor do Estado e mesmo de interesses privados”. A passagem deste diploma no Parlamento é incerta. O que pode ameaçar “a arquitectura da reforma”, avisa Capoulas Santos. “Sem o banco de terras vai tudo abaixo.”
Mais poder às câmaras
Com a reforma, as câmaras vão passar a emitir um parecer “vinculativo e obrigatório” para todas as plantações no seu território. Este reforço de competências (as câmaras até 2012 emitiam pareceres não vinculativos) tornou-se o segundo principal foco de contestação aos planos do Governo. “Passaremos a ter 300 florestas, tantas quantos os concelhos portugueses”, escreveu António Gonçalves Ferreira, num artigo no Expresso. “Podemos assistir a municípios que, por exemplo, se declarem ‘livres de eucaliptos’”, nota João Soveral. “As autarquias não têm nenhuma competência técnica ao nível florestal”, repara Francisco Gomes da Silva. A favor da medida está a Quercus. “Se as câmaras têm competências ao nível do plano da defesa contra os incêndios, não faz sentido que não tenham uma palavra a dar sobre os povoamentos florestais.” Capoulas Santos garante que há 250 autarquias com gabinetes técnicos florestais operacionais e as suas decisões sobre a plantação não se farão no vazio: os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), em revisão, vão ter de ser incorporados nos planos directores municipais, o que garante a ligação entre a política florestal nacional e as decisões à escala local. João Ferreira do Amaral insiste: a associação que representa nada tem contra a mudança, “desde que se cumpra de facto uma política nacional”.
Sempre o drama dos incêndios
A mola impulsionadora da reforma foi a dimensão do fogo na floresta em 2016. As explorações ao abandono são um perigo, diz o Governo. Vai ser necessário desenvolver estratégias de fogo controlado, acrescenta. A criação de uma rede de centrais de biomassa impulsionará a limpeza das matas, acredita. Mesmo que a bondade destas intenções seja reconhecida, o impacte da reforma na protecção da floresta é considerado por muitos como irrelevante. “O foco está errado”, diz João Soveral, para quem o problema está na ocupação do território e nos impactes das actividades humanas que fazem com que a maioria esmagadora dos fogos não tenha origem na floresta. E, para lá dos impactes da prevenção, há uma crítica generalizada ao papel reservado aos bombeiros. “É um crime manter os bombeiros no centro do combate aos incêndios, há que os retirar deste processo, o que é razoavelmente consensual”, nota Francisco Gomes da Silva. A este propósito, a reforma é omissa. Haverá 15 milhões de euros por ano para as brigadas de sapadores florestais, o que, para as associações, é insuficiente.
Recuperar a área perdida
A recuperação da área da floresta concentra algumas das prioridades da reforma — Portugal é o único país da Europa que perdeu área florestal, contando hoje com menos 255 mil hectares do que em 1995. Para o efeito, o Governo conta com 500 milhões de euros de fundos europeus e 100 milhões do Fundo Florestal Permanente, até 2020. Mas estão igualmente previstos incentivos fiscais para sociedades de gestão florestal que reúnam sob a mesma administração pequenas propriedades. O banco de terras pode alocar explorações para este fim e as ZIF, associações de produtores, podem converter-se em sociedades ou cooperativas para beneficiar deste regime. De fora ficam as grandes sociedades que gerem grandes explorações. Porquê? “Os recursos são escassos e o Estado tem de os concentrar em medidas estruturais que tendam a reduzir o peso do minifúndio”, explica o ministro Capoulas Santos. Os diplomas que prevêem incentivos fiscais têm de passar pelo crivo da Assembleia da República.
Discussão sobre este post