SUMÁRIO
Designa como presidente da estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente (PEPAContinente) Rogério Paulo Lima Ferreira.
Despacho n.º 6291/2026
O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal, nomeadamente o modelo de governação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) para o período de programação de 2023 a 2027.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, criou a estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente, adiante PEPAContinente, responsável, designadamente, pela gestão, acompanhamento e execução do Eixo C «Desenvolvimento Rural – Continente» e Eixo D «Abordagem Territorial Integrada – Continente» do PEPAC Portugal, de acordo com os objetivos e metas definidas e com observância das regras de gestão constantes de regulamentação europeia e da legislação nacional aplicável.
De acordo com o disposto no n.º 2 da referida resolução do Conselho de Ministros, a PEPAContinente integra uma comissão diretiva, sendo constituída por um presidente e por três vogais.
Considerando que, através da alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, operada pelo Decreto-Lei n.º 40/2026, de 13 de fevereiro, passou a determinar-se que o presidente da comissão diretiva exerce as suas funções em regime de exclusividade, deixando de ser, por inerência, o diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, torna-se assim necessário proceder à designação do presidente da PEPAContinente, no cumprimento das regras e procedimentos legalmente estabelecidos.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, republicados no anexo à Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, que se pronunciou favoravelmente.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, com o n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, e com o artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual, determino o seguinte:
1 – É designado como presidente da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente (PEPAContinente) Rogério Paulo Lima Ferreira.
2 – A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do mesmo, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 – O presente despacho produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026, de 9 de março, ficando ratificados todos os atos praticados pelo presidente da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente, Rogério Paulo Lima Ferreira.
5 de maio de 2026. – O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
Nota curricular
Nome: Rogério Paulo Lima Ferreira.
Local e data de nascimento: Bombarral, 24 de abril de 1974.
Habilitações académicas:
- Mestrado em Gestão, pela Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa, pela Universidade Lusíada de Lisboa.
- Licenciatura em Gestão de Empresas com especialização em Auditoria e Revisão de Contas, pelo Instituto Superior Autónomo de Lisboa.
- Pós-Graduação em Gestão, pela Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa, pela Universidade Lusíada de Lisboa.
- Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo INA – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
- Frequência do Curso «Formação Avançada de Dirigentes Superiores» no ISCTE, Lisboa.
Experiência profissional relevante:
- Desde julho de 2021, Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Mar e por inerência Presidente da Autoridade de Gestão do PEPAC Continente, desde fevereiro de 2023.
- Presidente da Entidade Nacional da Reserva Agrícola.
- Presidente do Conselho Nacional de Regadio.
- Preside ao Conselho para o Acompanhamento do Regadio de Alqueva – CAR Alqueva, com o objetivo de acompanhar a exploração da componente hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA).
- Representante do Ministério da Agricultura e Mar na Comissão de Gestão de Albufeiras no Comité Permanente e na Comissão Plenária.
- Membro do grupo de trabalho para elaborar uma nova estratégia nacional para a gestão da água em Portugal, designada «Água que Une».
- Representante de Portugal, junto da Comissão Europeia no Plano de Ação para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica.
- Responsável pela coordenação do Grupo Trabalho do «NREAP» com atribuições de coordenar a aplicação do Regime de Exercício da Atividade Pecuária.
- Responsável pela gestão e aprovação das candidaturas referentes ao Programa Nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas e do Programa Nacional de Apicultura – PEPAC 2023-2027.
- Responsável pelo Organismo de coordenação técnica da Rede Nacional da PAC e governação do Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).
- De fevereiro de 2021 até ao julho de 2021, assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no XXII Governo Constitucional, para as seguintes áreas: organização de produção, Estatuto de Agricultura Familiar, Estratégia Nacional para Agricultura Biológica, participação no Grupo de Projeto do Mira, acompanhamento: Grandes Opções do Plano 2021-2025 para a Agricultura, Lei do Orçamento de Estado 2021, Política Agrícola Comum pós 2020, Agenda de Inovação para a Agricultura 2030, Programa de Valorização do Interior, Programa Nacional de Ação para a Gestão Integrada de Fogos Rurais e preparação da operacionalização do Programa de Recuperação e Resiliência.
- Desde março de 2016 até ao janeiro de 2021, Secretário Técnico da Área de Inovação, Conhecimento e Ambiente da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, com responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção: Gestão operacional das medidas dirigidas à Inovação e ao Conhecimento, em particular os Grupos Operacionais, Ações de Formação e Informação, Aconselhamento Agrícola e Florestal, bem como nas áreas dirigidas à Organização da Produção e Organizações Interprofissionais e no acompanhamento das medidas dirigidas aos apoios à superfície, designadamente Agroambientais e Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, bem como a medida do Uso Eficiente da Água. Neste período, assegurou também a representação da Autoridade de Gestão em reuniões, seminários, workshops e outros eventos, nacionais e estrangeiros, na Comissão de Acompanhamento do Pedido Único (PU), sediada no IFAP, representante e responsável pela interligação com o Grupo PEI_AGRI da Comissão Europeia com especial enfoque para a operacionalização da Parceria Europeia da Inovação no território continental.
- De outubro de 2014 a fevereiro de 2016, Secretário Técnico da Área do Acompanhamento Operacional do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 com responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção: assegurar, em articulação com as restantes unidades orgânicas do Secretariado Técnico, o acompanhamento operacional do Programa, assegurar a articulação da Autoridade de Gestão com Gabinetes Ministeriais, Confederações e outras entidades nacionais do setor, otimização dos procedimentos internos no seguimento dos processos de auditoria e assegurar a representação da Autoridade de Gestão junto da Comissão Europeia em reuniões técnicas.
- De agosto de 2009 a setembro de 2014, Coordenador da Área do Conhecimento e Competências, no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Desenvolvimento Rural 2007-2013 (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN).
- De fevereiro de 2008 a maio de 2009, Auditor no Secretariado Técnico de Auditoria e Controlo da Autoridade de Gestão do Programa Desenvolvimento Rural 2007-2013, com funções de realização de auditorias de controlo de qualidade, elaboração de normas de procedimentos para a realização de controlos administrativos, preparação de auditorias comunitárias e nacionais e elaboração do relatório anual de auditoria de qualidade.
- De março de 2007 a dezembro de 2008, consultor e sócio gerente de empresa L.F, L.da, com funções de consultor para as áreas: fiscal, financeira, modelos ERP e apoios comunitários no âmbito do FEAGA, FEDER, FEADER e FSE.
- De fevereiro de 2006 a dezembro de 2007, Auditor na Sociedade de Revisores Oficiais de Contas AG & CD, L.da, em Lisboa, com funções de auditor financeiro independente no âmbito de processos de certificação oficial de contas em várias empresas e organismos públicos, de caraterização e levantamento de modelos de gestão e revisão de demonstrações financeiras.
- De setembro de 2006 a maio de 2007, Tutor nas disciplinas de Contabilidade Financeira I e Contabilidade Financeira II, na Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa, da Universidade Lusíada de Lisboa.
- De janeiro de 2004 a setembro de 2006, Diretor de Unidade no Grupo Agriloja, SGPS, com responsabilidades nas áreas de consultadoria, organização, planeamento e controlo de gestão.
- De dezembro de 1999 a dezembro de 2003, Gestor de Projeto na empresa Unirocha ACE e formador para as áreas de gestão, fiscalidade agrícola e fundos comunitários.
- De janeiro de 1996 a dezembro de 1999, Diretor Financeiro na empresa FRUTUS CRL e Gestor de Projetos na FNOP – Federação Nacional das Organizações de Frutas e Hortícolas
Fonte: Diário da República
