Reunião n.º 65
Local: Sala 8
- Informações.
- Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN) – Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento, para aprovação de texto de substituição.
- Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN) – Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras”, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, para aprovação de texto de substituição.
- Relatório de atividades da Comissão de Agricultura e Pescas, referente à 1.ª Sessão Legislativa.
- Discussão e votação do Projeto de Voto n.º 734/XVII/2.ª (PSD) – De congratulação pelo 75.º aniversário da cooperativa de olivicultores de Valpaços.
- Discussão do Projeto de Resolução n.º 270/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a fixação de prazos para o pagamento atempado dos apoios agrícolas, florestais e das pescas pelo IFAP.
- Discussão e votação do requerimento apresentado pelo GP do PSD para «a constituição de um Grupo de Trabalho sobre o Montado Nacional».
- Discussão e votação do requerimento apresentado pelo GP do CH para «audição Urgente do Senhor Ministro da Agricultura e Mar a propósito dos atrasos na concretização da dotação extraordinária para a Região Autónoma dos Açores».
- Redistribuição à Comissão de Agricultura e Pescas o Projeto de Resolução n.º 558/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à reflorestação das áreas devastadas pela tempestade Kristin – O GP do CH pretende a sua discussão em Comissão ou em Plenário?
- Informação sobre iniciativas europeias:
– COM/2026/0447 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2023/2720 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2024-2026;
– COM/2026/0451 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante à prorrogação do prazo para a notificação da aceitação da alteração do artigo 36.º do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa;
– COM/2026/0449 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante à prorrogação do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa;
– COM/2026/0466 – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATÓRIO FINANCEIRO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE O FUNDO EUROPEU DE GARANTIA AGRÍCOLA E O FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025;
– COM/2026/0465 – Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e do respetivo protocolo de aplicação entre a União e a República de Madagáscar;
– COM/2026/0468 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») e na Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR»), no que diz respeito à adoção da norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior («ES-TRIN 2027/1»), da norma europeia para os serviços de informação fluvial («ES-RIS 2027/1») e de um projeto de alteração do Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno «RIER»);
– COM/2026/0467 – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação intercalar dos progressos, das realizações e do impacto das missões da UE.
- Outros assuntos.
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Reunião da Comissão de Agricultura e Pescas – 28 de setembro de 2026
