Tribunal de Contas Europeu alerta Comissão e Estados-membros para “falhas” na deteção de riscos de conflitos de interesses. Nem sequer há dados sobre a dimensão do problema na União Europeia
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) recomenda à Comissão Europeia que facilite, até 2024, “a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a solicitação de declarações relativas aos rendimentos e bens dos membros do pessoal do setor público nacional ou regional que ocupem cargos com poder decisório no âmbito da gestão partilhada, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização e de atenuar o risco de não divulgação de conflitos de interesses”.
Por gestão partilhada entende-se o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) ou o Fundo de Coesão (FC). São fundos geridos em parceria com a Comissão Europeia em cada país, como é o caso do Portugal 2020.
Esta é uma das recomendações divulgadas esta segunda-feira pelo TCE no âmbito da auditoria ao conflito de interesses na despesa da União Europeia (UE) com a coesão e a agricultura. A auditoria – que incluiu um inquérito a todos os Estados-Membros e entrevistas na Hungria, Alemanha, Malta e Roménia – encontrou “falhas na promoção da transparência e na deteção de riscos de conflitos de interesses”.
Segundo o TCE, “as regras da UE exigem que todas as pessoas envolvidas na gestão dos fundos europeus – ao nível da União e nacional – evitem conflitos de interesses por motivos de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro interesse pessoal direto ou indireto. Quando é identificado um conflito de interesses, seja presumido ou real, a autoridade competente tem de assegurar que a pessoa em causa pare todas as atividades relacionadas”.
Ao nível dos Estados-membros, “as declarações de interesses feitas pelo próprio pessoal são a forma mais usada para prevenir e gerir estas situações. Contudo, podem não ser fiáveis, e por […]
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