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– 04-09-2014 |
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Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro Publicação da Lei nº 74/2014 com alteração dos estatutos da Casa do Douro
Presidente da República e Governo, associados, não perdem tempo a aprovar e publicar a Lei nº 74/2014 que mais não é senão o maior “roubo” feito à Lavoura Duriense de há 40 anos para cá! Esta Lei n.º74/2014, de 2 de Setembro, e cita-se:- “Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro”. O Presidente da República, ao promulgar esta Lei, aprovou, institucionalmente, a publicação de uma autêntica “lei-roubo” da Casa do Douro e do Património da Lavoura Duriense – em especial do “stock” de Vinho do Porto – para os colocar debaixo do controlo do grande comércio de Vinho do Porto e dos Vinhos de Mesa Douro. Esta “lei-roubo” altera, ainda, o sistema de representação dos Vitivinicultores Durienses no “Conselho Interprofissional” do IVDP. O novo regime institucional para a nova Casa do Douro – privada – deve estar a funcionar a partir de 1 de Janeiro de 2015. Só a Direcção que vier a ser eleita para a “nova” Casa do Douro – privada – poderá gerir em pleno a nova instituição. Todavia, o Governo e a maioria “proíbem” expressamente que, mesmo a futura Casa do Douro – privada que seja – possa intervir na comercialização de vinhos. Ou seja, a futura Casa do Douro continua sem ter uma competência fundamental. Resta saber se essa intervenção “proibida” será, apenas, para a comercialização DIRECTA de Vinhos ou se a futura Casa do Douro poderá intervir na comercialização de forma INDIRECTA, por exemplo, através da Real Companhia Velha ou através de “Agrupamentos de Produtores” de Vinhos do Porto ou do Douro. AVIDOURO denuncia as decisões institucionais e políticas do Governo, da sua maioria parlamentar e, agora, do Presidente da República, num processo de espoliação do valioso Património da Lavoura Durienses, processo que vai contra a vontade e os interesses da Região Demarcada do Douro. GOVERNO E MAIORIA FAZEM O MAL E A CARAMUNHA É caso para dizer, que País é este? E, de facto, este nosso País, de que muito gostamos, está a ser (des)governado por gente que faz o mal e a caramunha para prejudicar o pequeno e médio Agricultor, o pequeno e médio Vitivinicultor. Temos um governo cuja única medida que tomou, até agora e expressamente destinada aos pequenos e médios Agricultores, foi a das imposições fiscais desadequadas e que estão a forçar ao desaparecimento milhares de pequenos Lavradores. Passando de novo à questão da publicação da alteração do Estatuto da Casa do Douro, que vai transformar esta numa mera Associação Privada, já muito a AVIDOURO disse, contestou e alertou para os danos que esta alteração vai provocar na vida de milhares de vitivinicultores desta Região. Também afirmamos que esta decisão tem objectivos, já delineados e assumidos, que visam favorecer o grande comércio do sector e a CAP. Senhores governantes:- não basta afirmarem que são democráticos! Também têm que parece-lo ! Mas aquilo a que estamos a assistir é a um “assalto” legalizado àquilo que foi construído com sangue suor e lágrimas por milhares de Vitivinicultores da Região:- a nossa Casa do Douro e o Património da Lavoura Duriense! AVIDOURO, mais uma vez reclama que é necessário manter a Casa do Douro com o estatuto de Associação Pública e representativa de todos os Vitivinicultores da Região Demarcada do Douro. Com publicação ou sem publicação desta “lei-roubo”, a AVIDOURO vai continuar a lutar para que esta decisão não se venha a concretizar. Para tal, mais uma vez apelamos à unidade de todas as Entidades da Região ligadas ao sector para que lutem em Defesa da Casa do Douro, em Defesa do Património da Lavoura Duriense, em Defesa dos milhares de Vitivinicultores da Região. PETIÇÃO EM DEFESA DA CASA DO DOURO Continua a decorrer em toda a Região uma Petição, lançada pela AVIDOURO em Defesa da Instituição Casa do Douro, em Defesa dos milhares de Viticultores da Região. A AVIDOURO, não vai esmorecer a sua Luta. Sempre em Defesa do Vitivinicultores, sempre em defesa da Região Demarcada do Douro.
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