Portugal defende que a dotação financeira reservada à Política Agrícola Comum (PAC) para o período 2028-2034 deve beneficiar exclusivamente os agricultores e produtores florestais, remetendo o financiamento da agroindústria, comercialização e infraestruturas para outros recursos.
De acordo com o comunicado do Executivo, esta foi uma das posições formalizadas pelo Governo português no Conselho de Agricultura e Pescas da União Europeia (UE), realizado a 26 de outubro, no Luxemburgo, onde os ministros aprovaram por unanimidade uma posição comum sobre o futuro regulamento da PAC.
Apesar de considerar que o acordo alcançado introduz melhorias face à proposta inicial da Comissão Europeia, Portugal apresentou uma declaração de voto para deixar registadas as questões que pretende ver resolvidas nas próximas etapas da negociação.
Entre as prioridades nacionais estão a garantia de financiamento adequado, a proteção do rendimento dos agricultores, a simplificação administrativa e a criação de condições para a renovação geracional.
O Governo defende ainda que a futura PAC deve manter o seu caráter comum, evitando a “renacionalização” da política agrícola.
Portugal rejeita exclusão de agricultores reformados
Uma das alterações alcançadas nas negociações diz respeito aos apoios destinados aos agricultores reformados que recebem uma pensão.
Segundo o Governo, foi afastada a imposição europeia que previa a exclusão destes beneficiários, passando a decisão a caber a cada Estado-Membro.
Portugal já anunciou que não aplicará essa exclusão, permitindo que os agricultores reformados continuem a beneficiar dos apoios previstos.
O compromisso inclui também maior flexibilidade na diferenciação dos pagamentos e alterações às medidas destinadas aos jovens agricultores, nomeadamente nas áreas da formação, aquisição de competências e sucessão das explorações agrícolas.
No domínio da simplificação administrativa, os planos de transição ambiental passam a ter caráter facultativo.
O acordo permite ainda manter os sistemas de controlo existentes, evitando a introdução de novas exigências administrativas.
Regadio continua a ser uma prioridade na negociação
Apesar dos avanços alcançados, Portugal pretende obter alterações adicionais às regras ambientais aplicáveis aos investimentos agrícolas.
O Governo continuará a defender que estes investimentos, especialmente os relacionados com o regadio, fiquem isentos da aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente»
A posição portuguesa assenta na necessidade de compatibilizar os objetivos ambientais com o investimento na agricultura.
Segundo a informação divulgada, o comissário europeu da Agricultura, Christophe Hansen, manifestou disponibilidade para abordar esta questão nas futuras orientações da Comissão Europeia.
O compromisso alcançado no Conselho inclui ainda avanços nos apoios à produção, nos instrumentos de gestão de risco, na reflorestação e nas regras aplicáveis às organizações de produtores e às organizações interprofissionais.
Está também prevista a possibilidade de o programa LEADER abranger todas as zonas rurais, com especial atenção às mais desfavorecidas, mantendo o cumprimento da legislação ambiental e social.
Governo quer garantir continuidade dos pagamentos em 2028
Outra das exigências apresentadas por Portugal prende-se com a organização da PAC no futuro Plano de Parceria Nacional e Regional.
O Governo defende a criação de um capítulo autónomo dedicado à política agrícola, de forma a assegurar a continuidade dos pagamentos aos agricultores durante a transição entre os períodos de programação.
Para evitar interrupções na passagem de 2027 para 2028, Portugal admite a necessidade de estabelecer um período transitório.
A declaração portuguesa reafirma ainda a exigência de um Programa de Opções Específicas para Fazer Face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) autónomo, com financiamento adequado e atualizado para responder às necessidades das regiões ultraperiféricas.
O Governo enquadra esta posição nas obrigações previstas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O artigo foi publicado originalmente em Vida Rural.
