O Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral, na qualidade de relator do Grupo do Partido Popular Europeu, o maior grupo político no Parlamento Europeu, para a proposta do novo regulamento relativo às práticas comerciais desleais, viu o texto ser aprovado em Sessão Plenária por uma maioria esmagadora de 95,5% dos votos, sem registo de qualquer voto contra. “Trata-se de um ato legislativo que visa reforçar de forma significativa a cooperação entre as autoridades nacionais competentes no combate às práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agroalimentar, em especial na sua vertente transfronteiriça, cuja articulação se revelava até agora manifestamente insuficiente”, referiu.
Segundo o Eurodeputado do PSD, “o nosso ponto de partida foi inequívoco: as práticas comerciais desleais continuam a afetar de forma desproporcionada os agricultores e os pequenos fornecedores, sobretudo quando estes se veem confrontados com grandes operadores económicos com atividade em vários Estados-Membros ou mesmo em países terceiros. Impunha-se, por isso, assegurar um quadro jurídico mais coerente, eficaz e harmonizado, capaz de garantir uma proteção efetiva dos operadores mais vulneráveis ao longo da cadeia de abastecimento agroalimentar”.
“A Diretiva (UE) 2019/633 sobre as práticas comerciais desleais constituiu um avanço significativo, mas a sua aplicação era limitada quando um comprador se situava num Estado-Membro e um fornecedor se situava noutro Estado-Membro. Não era aceitável assistirmos a práticas como, por exemplo, pagamentos pelo comprador ao fornecedor mais de 30 dias após o prazo, para produtos agrícolas e alimentares perecíveis, a pagamentos pelo comprador ao fornecedor mais de 60 dias após o prazo, para outros produtos agrícolas e alimentares, cancelamentos com pouca antecedência, pelo comprador, de encomendas de produtos agrícolas e alimentares perecíveis, alterações de forma unilateral, pelo comprador, dos termos de um contrato e fornecimento de produtos agrícolas e alimentares, transferências para o fornecedor do risco de perda e deterioração, ou atos de retaliação comercial por parte do comprador, entre outras”, afirmou Paulo do Nascimento Cabral
Para o Eurodeputado dos Açores, “o presente regulamento vem colmatar essas insuficiências da Diretiva dando uma resposta mais eficaz, mais célere e mais coordenada sempre que os agricultores sejam vítimas de práticas transfronteiriças abusivas. Entre os resultados alcançados, importa sublinhar que as autoridades de execução não poderão imputar aos fornecedores quaisquer custos associados à dimensão transfronteiriça dos processos de infração relativos a práticas comerciais desleais”.
“É igualmente criado um mecanismo de assistência mútua, e um sistema de notificação, que obriga a autoridade competente a informar a Comissão Europeia e as restantes autoridades nacionais da existência de uma prática comercial desleal transfronteiriça. Pela primeira vez, esta exigência é também estendida a operadores estabelecidos fora da União Europeia”, elencou o parlamentar europeu.
Paulo do Nascimento Cabral salientou assim que “estamos perante um acordo claramente favorável aos agricultores, que reforça a aplicação do quadro normativo vigente, melhora de forma substancial a cooperação entre as autoridades competentes e transmite uma mensagem política inequívoca: o reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar é prioritária. Mas temos de ser mais ambiciosos. As 16 práticas comerciais desleais previstas na Diretiva são aplicadas de forma heterogénea pelos diferentes Estados-Membros, o que tem vindo a gerar fragmentação no mercado interno e dificuldades acrescidas na sua execução. O próximo passo, e também exigimos isto à Comissão Europeia, consistirá na revisão da Diretiva atualmente em vigor, em que espero uma nova proposta até ao final deste ano”.
“Outro desafio central passa por promover uma maior transparência na formação dos preços ao longo de toda a cadeia de abastecimento agroalimentar, permitindo que se compreenda de uma forma clara como o valor é distribuído desde a produção até ao consumidor final. Só com mecanismos que promovam informação acessível e rastreável será possível reforçar a confiança, corrigir desequilíbrios e garantir uma remuneração mais justa. Paralelamente, é fundamental garantir-se que os agricultores tenham conhecimento pleno desta legislação para que se possam proteger de práticas abusivas”, concluiu o Eurodeputado do PSD.
Fonte: Gabinete do Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral
