O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu hoje ao Tribunal Administrativo de Maputo um pedido de impugnação da centralização da importação de cereais, apelando à anulação do diploma por promover fome e corrupção em Moçambique.
“Nós viemos submeter esta impugnação por compreender que este diploma ministerial é um atentado à democracia, é um atentado aos princípios de uma economia de mercado que se baseia na competitividade, na competição. O Estado deve promover as normas dentro das quais a economia do mercado funciona, deixando que os atores económicos, os agentes importem onde queiram importar os bens e venham vender num quadro de competição”, disse Adriano Nuvunga, diretor do CDD.
Em 31 de dezembro, o Governo moçambicano atribuiu ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) o mandato de conduzir a importação de cereais, especificamente arroz e trigo, justificando com a necessidade de eliminar a “exportação ilegal de divisas através de sobrefaturação” destes produtos, aplicando-se ao arroz desde 01 de fevereiro e para o trigo a partir de 01 de maio de 2026.
Em declarações aos jornalistas após entregar o documento, o diretor da Organização Não-Governamental CDD disse que o diploma ministerial que centraliza a importação de arroz e trigo no ICM prejudica o cidadão.
“Quando há monopólio criado pelo próprio Estado, o risco aqui é de se matar os benefícios para a população no que diz respeito ao preço, mas o risco maior aqui é o risco de corrupção, ou seja, aqueles que passam a controlar a importação podem promover esquemas de corrupção como queiram, prejudicando o princípio de competição na economia de mercado”, afirmou.
Neste sentido, o CDD quer que o Tribunal Administrativo suspenda o diploma, de forma a proteger as leis da economia do mercado, a população e o Estado de direito democrático, acrescentou.
Os empresários moçambicanos alertaram, em janeiro, para a perda de 30 mil empregos com a concentração da importação de arroz e trigo no ICM, comprometendo investimentos de 427,4 milhões de euros do setor privado.
Numa carta assinada pelo presidente da Confederação das Associações Económicas (CTA) e enviada ao ministro da Economia, a que a Lusa teve acesso na altura, o setor privado pediam a intervenção do governante, referindo que a atribuição do mandato ao ICM vai causar desemprego e “compromete investimentos existentes”.
A CTA alertou ainda para “insuficiência estrutural” na produção nacional do arroz, atualmente “incapaz de satisfazer a procura interna em termos de volume, diversidade e regularidade”, sublinhando que uma alteração no modelo atual exigiria 300 hectares aptos para a produção desta cultura, incluindo sistemas de regadios e 30 unidades de processamento com capacidade instalada de cerca de 1,5 milhões de toneladas.
O diretor do ICM, Luíz Fazendo, disse à Lusa que o mandato de importação de arroz e trigo vai combater a subfaturação, alegando que esta lesa o Estado em 100 milhões de dólares (85,9 milhões de euros) anuais.
