As isenções de IVA na compra de adubos e fertilizantes usados na agricultura e de produtos de alimentação para animais de companhia foram prolongadas por mais um ano, até ao final de 2026, decidiu hoje o parlamento.
No último dia de votações que decorrem esta tarde na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o PSD e o CDS-PP viram aprovada uma iniciativa de alteração à legislação do IVA para que os adubos, fertilizantes e corretivos de solos, farinhas, cereais e sementes utilizados nas atividades de produção agrícola continuem isentos de IVA até 31 de dezembro de 2026.
A mesma proposta garante também que é prolongado para 2026 o regime extraordinário de apoio às empresas agrícolas no IRC, para alargar o valor que podem abater ao imposto, através de uma majoração em 40% dos gastos e perdas com a compra de adubos, fertilizantes e corretivos orgânicos e minerais, farinhas, cereais, sementes, água para rega e garrafas de vidro.
Na votação de hoje foi ainda aprovada uma proposta do PAN para prorrogar até 31 de dezembro de 2026 a isenção de IVA atualmente em vigor “na aquisição de alimentação para animais de companhia por parte das associações zoófilas legalmente constituídas”.
Na reta final das votações, pela mão do Livre, foi ainda aprovado “o modelo definitivo de Apoio à Vida Independente em Portugal”, que deve ser feito “através de um processo contínuo de auscultação às pessoas com deficiência e às entidades que as representam”.
O objetivo do Livre é “eliminar o caráter temporário e piloto da assistência pessoal” e garantir “o respeito pelo princípio da desinstitucionalização da pessoa com deficiência”, através “da implementação de um modelo de financiamento da assistência pessoal, integralmente suportado pelo Estado”.
