A proposta do partido comunista foi aprovada no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), com votos contra do PS, abstenção da Iniciativa Liberal e votos a favor do PSD, CDS, PCP, BE, PAN e Chega.
Ao abrigo desta proposta são transferidos para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária 1,5 milhões de euros provenientes Fundo Ambiental para o reconhecimento de veterinários municipais.
A proposta prevê ainda a transferência de 3,5 milhões de euros, provenientes do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), para o reforço de meios humanos, designadamente 100 técnicos superiores e inspetores veterinários e 100 assistentes técnicos e assistentes operacionais, com vínculo de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrados no respetivo mapa de pessoal, bem como para reforço dos meios técnicos necessários para cumprimento das atribuições da Direção Geral de Alimentação e Veterinária no âmbito da salvaguarda do bem-estar animal, incluindo os animais de companhia.
Na nota justificativa da proposta o PCP explica que o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, que define o estatuto e a carreira do médico veterinário municipal, prevê, entre outras coisas, que o médico veterinário municipal assume os poderes de autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação.
A sua remuneração seria assegurada pelos municípios e pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) na proporção de 60 % e 40 %, respetivamente, sendo que a parte correspondente ao MADRP seria suportada pelas direções regionais de agricultura.
No entanto, com a posterior reestruturação do Ministério da Agricultura e dos serviços nele integrados, as competências na área do controlo da qualidade alimentar e dos serviços de veterinária passaram a estar acometidos à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a qual é responsável pelo reconhecimento dos médicos veterinários municipais como autoridade sanitária veterinária.
A supressão de serviços de proximidade associados ao Ministério da Agricultura, a consequente redução de meios humanos e a atual transferência de competências para as autarquias, onde se incluem as da DGAV, faz com que os médicos veterinários municipais sejam a única entidade sanitária veterinária, efetivamente presente e atuante junto das populações.
No entanto, justifica o PCP, existe um elevado número de municípios, cerca de 142 dos 308 existentes no país, que não têm médico veterinário municipal ou, que não o têm a tempo integral, ou em que o médico veterinário municipal não é reconhecido como autoridade sanitária concelhia, por força da falta de financiamento da DGAV para assegurar a correspondente parcela remuneratória a que estes profissionais têm direito.
O PCP entende que esta realidade cria diversas dificuldades aos municípios, quer pelo esforço financeiro que lhes é solicitado para assegurarem a existência desta valência, quer pela própria falta de reconhecimento de competências o que condiciona fortemente o exercício das funções acometidas nesta matéria pondo em causa a saúde pública, a garantia do bem-estar animal, e a prestação dos serviços de proximidade
Nesse sentido o partido comunista considera urgente a criação das condições necessárias para que cada município possa estar dotado da respetiva autoridade sanitária veterinária concelhia, assegurando os meios financeiros para a verificação da repartição das remunerações devidas em cada situação.
Alem disso os comunistas entendem que há necessidade de reforço dos meios técnicos e humanos da DGAV, nomeadamente da garantia de preenchimento da totalidade dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, para dar cumprimento ao cabal desempenho das suas funções nomeadamente no âmbito da concretização da campanha de esterilização de animais de companhia e respetivo seguimento e monitorização tendo proposto por isso o reforço do orçamento da DGAV para a contratação e reconhecimento dos médicos veterinários municipais como autoridade sanitária veterinária concelhia e dos meios técnicos e humanos.
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