O presidente da Proteção Civil considerou hoje “uma incoerência” o Governo socialista ter organizado o setor em sub-regiões ao acabar com os Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS) e mantido os restantes agentes e sistema numa divisão distrital.
“Quem fez a alteração não cuidou de ir à lei de bases de proteção civil e alterar a organização do nosso território, não cuidou na feitura dos planos municipais de emergência, nos planos distritais de emergência, porque ainda agora na [tempestade] Kristin foram ativados uma série de planos distritais quando nós estávamos organizados em sub-regiões, mas não há planos sub-regionais nem regionais, há planos distritais, portanto isto é uma incoerência”, disse José Manuel Moura.
O presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) falava na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aos negócios dos incêndios rurais.
José Manuel Moura foi questionado pelos deputados do Livre, CDS-PP e PCP sobre uma nova lei orgânica da ANEPC anunciada pelo Governo, que entre as alterações previstas prevê a criação de um comando operacional próprio para os bombeiros e o regresso dos CDOS, extintos em 2023 e substituídos por 24 Comandos Sub-regionais de Emergência e Proteção Civil, alinhados com as Comunidades Intermunicipais (CIM).
“Será mais fácil adotar a medida de recuarmos todos aonde estávamos”, precisou José Manuel Moura, defendendo que “os agentes de proteção civil devem estar alinhados pela mesma divisão administrativa do território”.
O responsável considerou que “não vale grande coisa a opinião” sobre se a organização da proteção civil é distrital ou sub-regional, sendo mais importante existir uma estratégia que “tem que ser definida politicamente e dizer que todos os agentes têm de estar alinhados na mesma divisão administrativa”.
“A alteração à lei orgânica está em vigor desde 2019 e isto entrou em vigor em 2023 e quem estava antes de mim, quase toda a gente, na altura, opinaram que eram contra esta mudança. E o que é verdade é que empurraram só este setor para esta divisão do território”, disse.
Questionado pelo deputado comunista Alfredo Maia sobre a criação de um comando autónomo dos corpos de bombeiros no contexto de alteração da lei orgânica, José Manuel Moura respondeu que 95% dos 24 comandantes sub-regionais são originários de bombeiros voluntários e que, dos seis mil incêndios registados no ano passado, apenas 38 foram “evocados pela estrutura operacional da autoridade”, sendo a maior parte deles comandados pela estrutura dos bombeiros voluntários.
“Isto para dizer que, ao fim e ao cabo, isso já não vai trazer nada de novo, porque já acontece hoje”, disse.
No entanto, sublinhou que os bombeiros são agentes de proteção civil, têm a sua autonomia e hierarquia bem definida e, por isso, devem estar “debaixo deste chapéu de autoridade, tal e qual como estão os outros agentes de proteção civil”.
“Num futuro próximo, haver uma carreira que defina a sua estrutura não me choca, desde que não venha colidir com aquilo que tem a ver com a coordenação institucional e o chapéu dos agentes de proteção civil que é na ANEPC”, precisou, indicando que tem sido chamado à tutela para dar a sua visão sobre as alterações da lei orgânica da ANEPC, que devem estar concluídas depois dos incêndios.
O presidente da ANEPC, que já foi comandante nacional e membro da comissão técnica independente que analisou os incêndios de 2017, foi também questionado sobre a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), tendo sublinhado que “a AGIF é uma ideia interessante, porventura mal concretizada”.
“No âmbito da prevenção e naquilo que tem a ver com a prevenção estrutural, esperava-se muito mais, ou pelo menos eu esperava muito mais, naquilo que tem a ver com os resultados, que hoje nós vamos ao território e não conseguimos atingir, ou não perceber, ou não ver um ganho significativo”, disse.
A Comissão Parlamentar de Inquérito aos negócios dos incêndios florestais, imposta pelo Chega, pretende investigar as causas, a gestão e os eventuais negócios associados aos grandes fogos florestais.
Questionado sobre a existência de negócios que possam corresponder à gestão e combate aos incêndios florestais, respondeu não ter conhecimento e, perante a insistência dos deputados, respondeu: “Nunca soube de nenhuma situação desse tipo. Não acredito que haja uma organização criminosa a atear fogo para o nosso território, mas é verdade que há pessoas que estão detidas”.
Segundo José Manuel Moura, dos 150 detidos por fogo posto no ano passado, 49 ficaram em prisão preventiva, devendo ser questionados sobre qual a motivação e as razões pelas quais o fizeram.
