O Parlamento Europeu (PE) deve rejeitar que os agricultores deixem de receber apoios da Política Agrícola Comum (PAC) uma vez atingida a idade da reforma, posição também defendida pelo ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes.
Em conferência de imprensa, o eurodeputado alemão Norbert Lins – responsável pelo relatório que dita a posição do PE no que respeita à nova PAC 2028-2032, no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual – sublinhou que “a vinculação dos pagamentos agrícolas ao atingimento da idade legal de reforma é categoricamente rejeitada”, insistindo que “deve ser suprimida das propostas”.
“Os agricultores devem poder decidir por si próprios quando transferir a exploração, sem que a exploração seja privada dos pagamentos diretos a que tem direito durante uma fase de transição”, referiu ainda Lins, que apresentou hoje o seu relatório na Comissão de Agricultura do PE (AGRI).
Também em linha com o que o Governo defende, Lins propõe que sejam blindadas e não afetadas aos planos de parceria regionais e nacionais – a nova forma como a Comissão Europeia planeia distribuir apoios e que os contestatários referem ser a nacionalização da PAC – verbas de “instrumentos bem-sucedidos e já consolidados” que, considerou, “não podem ser vítimas de uma redistribuição dos orçamentos nacionais”.
“O financiamento dos programas setoriais (por exemplo, do vinho, das frutas e produtos hortícolas, e do lúpulo), bem como do programa de desenvolvimento regional Leader [Ligação entre Ações de Desenvolvimento da Economia Rural], deve permanecer estritamente blindado ao nível da UE, a fim de garantir a sua continuidade ao nível regional”, defendeu.
O relator da posição dos eurodeputados – e que foi já presidente da Comissão AGRI – defendeu também a manutenção dos dois pilares da PAC: o dos pagamentos diretos (1) e o do desenvolvimento rural (2, que é cofinanciado).
“É necessário evitar que os fundos agrícolas sejam totalmente absorvidos pelos orçamentos regionais globais”, sob pena de a PAC perder a sua vertente comum.
O eurodeputado defendeu ainda que seja adotado “um limite máximo de 500 mil euros para as pessoas singulares, a fim de proteger as explorações agrícolas familiares e as explorações de pequena e média dimensão”, em vez da proposta de Bruxelas de adoção de um “pagamento básico continuamente degressivo, uma vez que este penaliza injustamente as estruturas de maior dimensão e bem estabelecidas, sem criar automaticamente valor acrescentado para as explorações agrícolas de menor dimensão”.
Para Lins, o mecanismo de apoio redistributivo ao rendimento (com pagamentos mais elevados para os primeiros hectares) deve ser estabelecido como obrigatório para todos os Estados-membros, em vez de ser deixado à discrição dos governos nacionais, “para reforçar eficazmente as explorações agrícolas de pequena e média dimensão”.
A proposta da Comissão Europeia para a agricultura no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2028-2032) visa agrupar os fundos estruturais, sociais e agrícolas, anteriormente separados, num único fundo global orientado para o desempenho, denominado Fundo de Parceria Nacional e Regional (NRPF, na sigla inglesa).
A aplicação da nova PAC será levada a cabo através de Planos de Parceria Nacional e Regional (NRPP) nacionais.
Para o eurodeputado, “esta mudança fundamental acarreta o risco de a política agrícola perder a sua independência estratégica e entrar em concorrência orçamental direta com outros setores”.
O próximo QFP, com um valor proposto de quase dois biliões de euros, deverá entrar em vigo em 01 de janeiro de 2028, devendo os colegisladores (PE e Conselho da UE) a alcançar um acordo antes do final deste ano, permitindo a adoção da legislação conexa em 2027.
