A resolução do Conselho de Ministros que assegura cobertura integral dos montantes atribuídos aos agricultores beneficiários do POSEI nos Açores alivia os cofres regionais e garante o mesmo tratamento de outros Estados europeus, considerou hoje o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM).
O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, uma resolução que, “acolhendo o princípio da solidariedade nacional, permite, a título excecional, durante o ano 2025, assegurar, por via do Orçamento do Estado, a cobertura integral dos montantes atribuídos aos beneficiários do POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade), na medida em que os fundos comunitários se revelem insuficientes”.
A medida aplica-se à Região Autónoma dos Açores e foi hoje valorizada pelo executivo regional de coligação, que fala em “justiça” para com o território.
“Isso significa que aquilo que era suportado anualmente pelo Orçamento Regional nos últimos três anos, que variava entre 13 e 16 milhões de euros – que eram necessários para que os agricultores pudessem receber na íntegra os seus apoios e não haver cortes -, agora, para 2025, é assegurado no valor de 16 milhões de euros pelo Orçamento do Estado”, explicou à agência Lusa o secretário regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura.
Segundo o governante, a decisão representa “solidariedade” da República para com os Açores: “É algo que sempre se reivindicou também com o anterior governo do PS, [que] nunca aceitou, e o governo de [Luís] Montenegro agora aceitou”.
António Ventura explicou que o POSEI, que apoia a produção alimentar, tem um montante global de fundos comunitários de 78 milhões de euros e quando as candidaturas na região ultrapassam esse valor, “o que se faz é um rateio por todos [os candidatos], corta-se um bocadinho em todos”.
“Ora, nós [Governo Regional], no sentido da segurança e da credibilidade e para motivar também o aumento de produção, o que temos feito a partir de 2021, era [que] aquilo que se cortava nos agricultores, pagava-se na íntegra com o dinheiro regional. Quando faltava o dinheiro dos fundos comunitários, nós entrávamos com o dinheiro regional”, explicou.
Esta situação aconteceu entre 2021 e 2024 e o executivo açoriano alertou o anterior Governo da República e o atual para “uma situação de desigualdade, porque quer em França quer em Espanha, são os orçamentos nacionais que pagam também esses rateios às suas regiões ultraperiféricas”.
Os Açores pretendiam o mesmo tratamento, mas o governante referiu que o anterior executivo socialista “nunca aceitou” e que a reivindicação apenas foi agora acolhida pelo Governo liderado por Luís Montenegro em relação a 2025, que assegurará os 16 milhões de euros previstos nos rateios para os agricultores.
Na opinião de António Ventura, foi feita justiça, porque a região passou a ter o mesmo tratamento que outros Estados da Europa têm em relação às suas regiões ultraperiféricas nos casos em que, quando faltam os fundos comunitários, “é o orçamento nacional que avança com o dinheiro”.
