Esta linha de crédito não terá qualquer custo adicional para os promotores dos projetos.
A operacionalização desta linha, com juros bonificados a 100% e integralmente suportados pelo Orçamento do Estado, está prevista para o mês de julho.
O Ministério da Agricultura e Mar, em articulação com o Ministério das Finanças e o Banco Português de Fomento, irá disponibilizar uma Linha de Crédito de 100 milhões de euros, com juros bonificados a 100% e integralmente suportados pelo Orçamento do Estado para financiar os pedidos de pagamento dos projetos do PDR 2020 que transitam para o PEPAC. Este mecanismo financeiro específico não terá qualquer custo adicional para os promotores dos projetos e garante a execução a 100% dos fundos do PDR2020.
De acordo com o Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, os pagamentos relativos a candidaturas aprovadas em regime de overbooking apenas poderão ser efetuados a partir de 1 de janeiro de 2026, não podendo sequer ser assumidos pelo Orçamento do Estado, algo que não estava previsto em regulamentos anteriores. Este regulamento europeu tem uma falha que não pode ser alterada em tempo útil.
A Linha de Crédito vai assim permitir dar resposta a estas limitações e apoiar os beneficiários que, desta forma, não interrompem os projetos em curso nem têm custos adicionais. A partir de 1 de janeiro de 2026, os pagamentos do PEPAC de projetos que transitam do PDR2020 já poderão ser efetuados e nessa altura os beneficiários procederão ao reembolso do empréstimo contraído.
Esta solução assegura a plena execução dos fundos do PDR2020, havendo mesmo uma execução superior que obriga à transição de projetos para o PEPAC, assegurando a continuidade do investimento no setor agroflorestal.
Recorde-se que esta situação resulta de decisões anteriores a 2024 e decorreram da baixa execução que então se verificava no PDR2020. Aliás no início de 2023, o PDR2020 enfrentava sérios riscos de subexecução, com a perda de mil milhões de euros da sua dotação.
O Governo está a resolver os constrangimentos herdados, e a acelerar a execução dos fundos, assegurando que não perderemos um cêntimo do PDR2020 ou do PEPAC. O nosso objetivo é claro: melhorar o rendimento dos agricultores, promover a renovação geracional, reforçar a competitividade do setor e reduzir o défice da balança comercial agroalimentar.
Fonte: Ministério da Agricultura e Mar
