Os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios mantêm-se em vigor até 31 de dezembro, enquanto não forem substituídos pelos programas sub-regionais de ação e programas municipais de execução, segundo um diploma aprovado em Conselho de Ministros.
O Governo aprovou na quinta-feira um decreto-lei que “altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), prorrogando até 31 de dezembro de 2026 a vigência dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI)”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
“A prorrogação visa assegurar a continuidade dos instrumentos municipais de planeamento enquanto não estiver concluída a substituição pelos programas sub-regionais de ação e pelos programas municipais de execução, garantindo a adequada implementação do SGIFR e a continuidade das políticas de prevenção e gestão do risco de incêndios rurais”, acrescenta-se na nota.
O diploma prolonga a vigência dos PMDFCI, até serem substituídos pelos programas sub-regionais e municipais, como já havia ocorrido com o decreto-lei publicado em fevereiro de 2025, que prorrogou o prazo até ao final do ano passado, no âmbito do SGIFR.
O modelo de governança e de planeamento do SGIFR implica a aprovação de programas regionais e sub-regionais de ação de gestão integrada de fogos rurais, por parte das respetivas comissões regionais e sub-regionais, bem como de programas municipais de execução (PME) a aprovar pelas comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais.
Os PME substituem os planos municipais de defesa da floresta, mas apenas 52 em 278 previstos estão aprovados no continente, bem como 11 programas sub-regionais de ação (PSA) em 23, segundo os mais recentes balanços da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF).
De acordo com instituto público presidido por Tiago Oliveira, além dos cinco programas regionais de ação – Algarve, Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo, Centro e Norte – aprovados, em 22 de janeiro estavam aprovados 11 PSA, dos quais sete publicados e quatro a aguardar publicação oficial, e 12 em elaboração (Alto Minho, Alto Tâmega e Barroso, Ave, Cávado, Trás-os-Montes, Douro, Aveiro, Viseu e Dão-Lafões, Beiras e Serra da Estrela, Coimbra, Leiria, Beira Baixa).
O cenário apresenta-se mais ‘negro’ em relação aos PME, segundo o balanço de 10 de fevereiro, com apenas 52 aprovados (no Algarve, Área Metropolitana de Lisboa, Baixo Alentejo, Oeste, e Tâmega e Sousa), 11 com parecer positivo da comissão sub-regional, encontrando-se os restantes 215 em elaboração.
Os PME são elaborados pelos municípios, em articulação com as comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais, segundo as prioridades definidas no PSA, propondo as ações a executar no concelho, e identificando as condicionantes, regras gerais regulamentares e recursos necessários.
Nos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa, apenas Oeiras, a norte do Tejo, e Moita e Setúbal, na margem sul, não possuem ainda os respetivos PME aprovados, de acordo com a AGIF.
Os PME dos 17 municípios da Área Metropolitana do Porto encontram-se em elaboração, enquanto os três últimos do Tâmega e Sousa já possuem parecer positivo da comissão sub-regional, assim como os oito que faltam no Baixo Alentejo.
Enquanto os PSA e PME não são aprovados, continuam em vigor os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, que produziam efeitos até 31 de dezembro de 2025 e que o Governo prorrogou até ao final deste ano.
