Desde há alguns anos que vêm sendo lançados diversos avisos sobre o efeito negativo do excesso de regulamentação vinda de Bruxelas e, no caso português, acresce uma burocracia pesada e entorpecedora – tudo concorrendo para um menor investimento, associado a baixa produtividade e, consequentemente, perda de competitividade e baixos salários.
Em 2024 o Relatório Draghi foi muito esclarecedor, nomeadamente ao chamar a atenção para o débil crescimento ocorrido na Europa durante o presente século e apontando estratégias suscetíveis de recuperar o crescimento económico, nomeadamente através da inovação tecnológica, das energias limpas, do aumento da segurança e redução das dependências de países de terceiros; adicionalmente Draghi refere a complexidade desnecessária e a burocracia como entraves à inovação. Conforme recordou o Prof. Costa Silva, ex-Ministro da Economia, “a Comissão Europeia está muito focada na burocracia e na regulamentação, durante 4 anos a Comissão Europeia fez 3500 regulamentos.”
Com base nas recomendações do relatório Draghi, recentemente a Comissão Europeia anunciou a intenção de adotar uma série de medidas para reduzir a burocracia e simplificar as regras para as empresas, o que ainda não chegou plenamente a Portugal.
Todavia, justo é reconhecer que entre nós o Governo, nomeadamente no setor agrícola, tem manifestado o seu desacordo com algumas diretivas emanadas de Bruxelas e tem igualmente incentivado os Serviços Administrativos a serem expeditos, não criando dificuldades aos agricultores. “Antes de decidirem, coloquem-se no sítio do outro” – palavras do Ministro da tutela.
Mas temos de reconhecer que as batalhas não são fáceis.
Em Bruxelas são poderosos os grupos de pressão, não raro apoiados por países de terceiros, que alegando razões de índole ambiental ou de bem-estar animal, ultrapassam a evidência científica e esquecem a concorrência internacional, retirando assim competitividade aos agricultores europeus.
No domínio avícola esses grupos de pressão têm-se esforçado por baixar as densidades de ocupação, fomentar a criação de aves de crescimento lento e promover a criação ao ar livre – tudo concorrendo para aumentar os custos de produção e elevar os riscos sanitários, abrindo assim as portas à importação de produtos avícolas provenientes de países terceiros que não observam as mesmas regras.
Também no domínio da Administração Pública não é fácil ao Governo Português generalizar a ideia que a sua missão consiste em apoiar os agricultores, afastando a tendência que alguns funcionários revelam para criar dificuldades, não raro por insuficiente formação técnica que nalguns casos é compreensível, pois abarcam com diversas áreas e não receberam preparação adequada em todas. Muitos saltaram dos bancos da Universidade para a secretária, sem terem entrado sequer numa única exploração pecuária e, portanto, ignorando a problemática que envolve a produção animal.
Assim se explica, por exemplo, que recentemente, ao apreciar o licenciamento de dois aviários destinados a galinhas reprodutoras (que dão origem aos frangos de carne), situados numa região onde todos os anos se registam vários dias com temperaturas negativas, o funcionário da Administração Pública tenha manifestado estranheza pela necessidade de se proceder ao aquecimento do ambiente, alegando que se tratava de aves adultas (mas na verdade desconhecendo que é indispensável proporcionar bem-estar às galinhas, mantendo uma temperatura ambiente situada dentro da zona de neutralidade térmica, pois inclusive os galos perdem a sua atividade reprodutiva quando as temperaturas são muito baixas). E assim, o mesmo funcionário, para proceder à apreciação do licenciamento (note-se que na mesma quinta já existem oito aviários), preencheu 14 páginas com inúmeros pedidos de esclarecimentos adicionais aos que já acompanhavam o requerimento de construção de mais dois aviários e, posteriormente, ainda enviou um email solicitando mais quatro esclarecimentos.
Para terminar, aponto outro exemplo que ilustra a insensibilidade de alguns Serviços Públicos relativamente aos interesses dos avicultores portugueses: há cerca de dois anos e meio foi superiormente determinado que fosse estabelecido o valor a indemnizar por abate de galinhas reprodutoras infetadas pelo vírus da gripe aviária; mas, para desalento dos avicultores, tal ainda não ocorreu.
Por coincidência, um empresário português tem galinhas reprodutoras em Portugal e em Espanha, tendo em 2025 sido afetado pela gripe aviária nos dois Países. Mas, enquanto no País vizinho foi pronta e justamente indemnizado, em Portugal continua a aguardar que seja definido o valor da indemnização e que a mesma lhe seja atribuída.
Seja-me permitido terminar recordando uma recomendação do Ministro da tutela: «nós existimos porque temos uma missão e um serviço a desempenhar em relação ao outro».
Engenheiro Agrónomo, Ph.D.
Membro Conselheiro da O.E.
Sobre a modernização das regras relativas ao bem-estar dos frangos
