IFAP restitui aos benefici�rios comissões cobradas na vig�ncia do QCA II

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 –  03-12-2007

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IFAP restitui aos benefici�rios comissões cobradas na vig�ncia do QCA II

Na sequ�ncia do Ac�rd�o de 5 de Outubro de 2006 do Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias no processo C-84/04 relativamente a comissões cobradas pelo IFADAP (taxas) no período de programa��o do 2.� Quadro comunitário de Apoio (que vigorou de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Julho de 2002, com excep��o do PEDIZA, veio o Governo publicar o Aviso n.� 23277-A/2007 no Di�rio de Republica.

De acordo com o referido Aviso, as taxas remuneratérias cobradas no ambito dos programas cofinanciados pelo FEOGA – Orienta��o e pelo Instrumento Financeiro de Orienta��o das Pescas (IFOP), no período de programa��o do QCA II, que vigorou de 01 de Janeiro de 1994 a 31 de Julho de 2002, seráo restitu�das pelo IFAP.

Os montantes a restituir ficam sujeitos a confirma��o por parte do IFAP, I. P., e o seu pagamento será efectuado a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O pedido de restitui��o dever� ser preenchido e enviado, com os respectivos anexos, por correio para o apartado 24380 Lisboa, ou entregue pessoalmente no atendimento do IFAP, na Rua Castilho, n.� 45, em Lisboa.

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