Governo diminui exig�ncias processuais para empreitadas do sector agr�cola

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 –  05-05-2006

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Governo diminui exig�ncias processuais para empreitadas do sector agr�cola

Lisboa, 04 Mai
O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto -lei para diminuir as exig�ncias processuais aplic�veis � contrata��o de empreitadas de valor inferior a 5,2 milhões de euros no ambito do sector agr�cola e do desenvolvimento rural.

De acordo com o ministro da Presid�ncia, Pedro Silva Pereira, o diploma pretende "simplificar os procedimentos" dos projectos de investimento no sector agr�cola e "adequar a legisla��o nacional �s directivas comunitárias".

Com a aprova��o do diploma, o executivo refere que "a contrata��o de empreitadas destinadas � execução de projectos de investimento enquadrados no III Quadro comunitário de Apoio, no ambito do sector agr�cola e do desenvolvimento rural, por entidades privadas e pelas entidades administradoras de baldios, não ficar� sujeita ao regime de contrata��o pública sempre que o seu valor estimado seja igual ou inferior 5,2 milhões de euros".

No Conselho de Ministros, foi ainda aprovado um decreto que procede � simplifica��o da legisla��o relativa aos limites máximos de res�duos, tendo como objectivo consolidar e actualizar num s� diploma o regime previsto em diversas directivas sobre produtos fitofarmac�uticos.

Segundo o Governo, são transpostas para o ordenamento jur�dico nacional directivas da União Europeia relativas a 38 subst�ncias activas de produtos fitofarmac�uticos permitidos � superf�cie ou no interior de produtos agr�colas de origem vegetal.

Para o executivo, o diploma será "um ve�culo importante" para a promo��o de uma pol�tica de gestáo agr�cola sustentada e equilibrada do ponto de vista ambiental, "através da utiliza��o de elevados padr�es de qualidade e segurança alimentar dos produtos agr�colas produzidos".

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