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– 05-05-2006 |
[ Agroportal ] [ Nacional ] |
Di�rio da República electrúnico com acesso gratuitoO Conselho de Ministros de 4 de Maio aprovou o Programa Legislar Melhor que integra um conjunto de diplomas que simplificam e tornam mais transparente o procedimento legislativo, com vista a melhorar a qualidade dos actos aprovados pelo Governo, a desburocratizar o Estado e a facilitar a vida dos cidad�os e das empresas. � igualmente criado o sistema de certifica��o electr�nica do Estado, que permitirá a realiza��o de transac��es electr�nicas seguras, a autentica��o forte e a adop��o da assinatura electr�nica qualificada, com vista � implementa��o do e-governement. Torna-se universal e gratuito o acesso � edição electr�nica do Di�rio da República, que passa a ter valor jur�dico pleno.
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