O Governo concluiu o processo de designação da Zona Especial de Conservação (ZEC) de Moura/Barrancos, em quatro concelhos nos distritos de Beja e Évora, que contempla medidas de conservação e gestão para proteção de habitats e espécies.
O processo de designação da ZEC de Moura/Barrancos, com uma área total de 43.309 hectares nos concelhos de Moura, Barrancos e Serpa, todos no distrito de Beja, e de Mourão, no de Évora, foi concluído através de um decreto-lei publicado hoje em Diário da República (DR).
O documento, consultado pela agência Lusa, define objetivos e medidas para “a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável”.
Para a sua elaboração, foram auscultados a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as câmaras municipais dos quatro concelhos abrangidos pela nova zona especial de conservação.
De acordo com o decreto-lei, a ZEC de Moura/Barrancos “tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitat e das espécies definidos no plano de gestão”.
O diploma estabelece diversas medidas de conservação ao nível do ordenamento do território, da gestão, da vigilância e da avaliação de incidências ambientais, estabelecendo ainda o respetivo regime sancionatório.
Entre as medidas de gestão previstas surge a interdição da “introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras”.
Não é igualmente possível “o depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente”, assim como “ações de arborização em áreas de ocorrência de tipos de habitat de charcos, de matos e matagais e de pradarias húmidas mediterrânicas”.
Na ZEC de Moura/Barrancos são ainda condicionadas a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), entre outras, “a instalação de novas culturas agrícolas” ou a “reintrodução de espécies indígenas da flora e da fauna”.
Quanto ao ordenamento do território, o decreto-lei prevê que “os planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC Moura/Barrancos devem incluir normas que interditem” atividades como “a edificação em solo rústico” ou “a instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada”.
E ficam condicionadas a parecer favorável do ICNF, entre outras medidas, “a abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação”, além da “instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis”.
Segundo o relatório do Plano Setorial da Rede Natura 2000, consultado pela Lusa no site do ICNF, a ZEC de Moura/Barrancos “apresenta uma apreciável diversidade fisiográfica e geológica, possibilitando a ocorrência de diversas comunidades vegetais”.
Além de montado e mato, a área conta também com algumas zonas de vinha e olival e é atravessada pelo Rio Ardila e pelas ribeiras do Murtega e do Murtigão.
Nesta zona existe um dos abrigos mais importantes do país para morcegos cavernícolas, enquanto, ao nível das espécies piscícolas, é um dos sítios “mais importantes” na conservação de espécies autóctones como o saramago ou a boga-do-Guadiana.
