Federação dos Baldios acusa nova lei de estar "eivada de inconstitucionalidades"

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 –  14-07-2014

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Federação dos Baldios acusa nova lei de estar "eivada de inconstitucionalidades"

A Federação Nacional dos Baldios (Baladi), sediada em Vila Real, anunciou ontem que vai pedir ao Presidente da República que envie para apreciação do Tribunal Constitucional a nova Lei dos Baldios, aprovada quinta-feira no Parlamento.

Os representantes destas propriedades comunitários vão ainda recorrer aos partidos que votaram contra as alterações a esta lei, nomeadamente PS, PCP, BE e PEV., para que também eles peçam ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva do diploma.

A Baladi afirmou hoje, em comunicado, que este diploma, apesar de algumas cedências, “continua eivado de inconstitucionalidades”.

O texto final apresentado pela comissão de Agricultura e Mar relativo ao projecto de lei 528/XII, do PSD e CDS-PP, que altera a Lei dos Baldios, foi aprovado quinta-feira com os votos favoráveis dos partidos da maioria.

Para Armando Carvalho, dirigente da Baladi, este diploma representa “um roubo à comunidade”.

Entre as “malfeitorias” mantidas no documento, o responsável destacou o “estabelecimento de contratos de arrendamento, como se os baldios fossem propriedade privada e como tal sujeita ao comércio jurídico”

Acrescentou ainda a “extinção do baldio por não uso” e “a possibilidade de delegação de poderes nas comunidades intermunicipais”.

“Nem as cedências de última hora, provocadas pela acção e luta dos compartes, em alguns artigos previstos no projecto, como o conceito de comparte ou a prerrogativa concedida ao Ministério Público de competências autónomas para requerer a nulidade de actos ou negócios sobre os baldios, não legitimam a acção do PSD e CDS-PP”, salientou a Baladi.

Actualmente, o Estado português reparte a gestão dos baldios com os conselhos directivos. Só que, segundo acusou o dirigente, o Estado está “inactivo”, “não cumpre o seu papel” e ainda “obstaculiza” a acção das comunidades.

De acordo com dados da Baladi, existem cerca de 400 a 500 mil hectares de terrenos baldios em Portugal.

Na região transmontana, contabilizam-se cerca de 180 a 200 mil hectares de baldios e 200 conselhos directivos de compartes.

Fonte:  Lusa

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